Usufruto Vidual em Notícias

Destaque A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611 , § 1º , do Código Civil de 1916... Usufruto vidual de imóvel. Art. 1.611, § 1º , do Código Civil de 1916 . Não cabimento. Ausência de necessidade econômico-patrimonial... Informações do Inteiro Teor O usufruto vidual era conferido no regime do Código Civil revogado (art. 1.611, § 1º, com o acréscimo conferido pela Lei n. 4.121/1962) aos cônjuges casados em regimes de bens

Além disso, alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual meação a que tenha direito a parte sobrevivente. CLIQUE AQUI para continuar lendo... O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no

Além disso, alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual meação a que tenha direito a parte sobrevivente... O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.611 , §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 , com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.611 , §§ 1º e 2º , do Código Civil de 1916 , com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário

vidual)... O direito ao usufruto subsiste apenas enquanto o beneficiário não constituir nova união (concubinária ou matrimonial)... incisos cuidam do preceito contido no parágrafo 1º do artigo 1.611 do Código Civil , que trata desse direito, mas do cônjuge viúvo, que era casado sob regime de bens diverso do da comunhão universal (usufruto

vidual que nasce com o Estatuto da Mulher casada de 1962... Nancy Andrighi ( Resp. 992.749/MS ), o entendimento correto do texto e do espírito da lei foi adotado: a concorrência prevista no artigo 1829 , I do CC tem natureza assistencial, pois sua origem é o usufruto

Revogação do usufruto vidual. Direito real de habitação. 7/5 (4ªf) - Des. José Luiz Gavião de Almeida Sucessão do colateral: única hipótese de representação colateral.

Revogação do usufruto vidual. Direito real de habitação. Dr. Rui Carvalho Piva 7/5 – quarta-feira Sucessão do colateral: única hipótese de representação colateral.

O herdeiro pleiteou a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que concedeu à companheira de seu pai direito ao usufruto vidual (relativo à viuvez) da quarta parte dos... Por essas razões, a 4ª Turma determinou que o juízo do inventário cessasse os atos que reconheçam o usufruto vidual da companheira sobrevivente sobre os bens deixados pelo morto, com exceção do direito... vidual previsto na Lei 8.971 , que não mais existe desde a edição da Lei 9.278