Violação Ao Princípio da Paridade de Armas em Notícias

de armas, até então observadas pelo juízo processante. 16... Por outro lado, ressalte-se, em princípio, os meios de induzir a erro o julgador podem ensejar a subordinação típica a crimes autônomos... Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências

da paridade das armas, da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais... alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação... "Não obstante a redação do artigo 8º-A, parágrafo 4º, a doutrina majoritária se posiciona no sentido da licitude da referida prova tanto para a acusação quanto para a defesa, sob pena de ofensa ao princípio

da paridade das armas, da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais... alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação... "Não obstante a redação do artigo 8º-A, parágrafo 4º, a doutrina majoritária se posiciona no sentido da licitude da referida prova tanto para a acusação quanto para a defesa, sob pena de ofensa ao princípio

da paridade das armas, da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais... alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação... "Não obstante a redação do artigo 8º-A, parágrafo 4º, a doutrina majoritária se posiciona no sentido da licitude da referida prova tanto para a acusação quanto para a defesa, sob pena de ofensa ao princípio

da paridade de armas... de armas e do princípio da comunhão da prova que deve ser concedida à defesa idêntica oportunidade a fim de que ela própria possa verificar os eventuais dados probatórios que possam ser utilizados em... EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de reclamação em que articula violação à Súmula Vinculante 14

Inexistência de violação à paridade de armas. Presunção de inocência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência de violação ao direito ao recurso (art. 8.2.h, CADH)... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1... O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação cidadã na Justiça Criminal, o que se consagra constitucionalmente com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF)

Alegação de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariedade ao artigo 456 , § 2º e ao artigo 478 , inciso II , ambos do CPP... Esse equilíbrio (ou princípio da paridade das armas) está devidamente em harmonia com o sistema processual penal acusatório instituído pela Constituição Federal de 1988... (Segunda Turma, DJe 14.5.2013) (grifei) Na espécie, a flagrante diferença de tratamento conferido às partes ofendeu a paridade de armas e, consequentemente, a ampla defesa

Inexistência de violação à paridade de armas. Presunção de inocência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência de violação ao direito ao recurso (art. 8.2.h, CADH)... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... II , ambos do Código Penal , e levado a júri na data de hoje, em face da tentativa de homicídio perpetrada contra a vítima XXXXXXXXXXXXX, ocorrida no dia 13 de fevereiro de 2011, mediante disparos de arma

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÕES – TEMPORARIEDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – PARIDADE – DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA Incorporação... ), às 23:59 Tese fixada: “É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SEPARAÇÃO DOS PODERES – AUTONOMIA FEDERATIVA – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO

constitucionais da paridade de armas e do próprio sistema acusatório... de armas e o devido processo legal"... Sobre as consequências da violação da regra da correlação entre acusação e sentença, Guilherme de Souza Nucci esclarece que" é caso de nulidade absoluta , pois ofende os princípios do contraditório e da