Art. 528 do Cpc em Notícias

ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DOMICILIAR Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes do CPC , deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade... PRAZO DE INVENTÁRIO E PARTILHA O prazo do processo de inventário e de partilha de 2 (dois) meses, previsto no Art. 611 do CPC , para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo... O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do CPC , para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza

Villas Bôas Cueva destacou que o acórdão proferido pela corte local está em desacordo com o estabelecido no artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que... Aplica-se o CPC , que determina o recolhimento ao devedor de alimentos ao regime fechado... Para o desembargador Newton Teixeira, membro do IBDFAM-MG, o julgado foi correto, pois o próprio CPC determina que o devedor tenha que ser recolhido ao regime fechado, e flexibilizar o cumprimento da sanção

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus

§ 1º do Novo CPC )... Entrou em vigor no último dia 18 de março o Novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Com ele muitas inovações foram trazidas, inclusive no âmbito da pensão alimentícia... alimentos, após requerimento do credor, caso não seja efetuado o pagamento, não seja provado que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de três dias (art. 528

“O artigo 528 do novo CPC permite a penhora de até 50% do salário de quem está em dívida”, antecipou... O novo Código de Processo Civil altera a cobrança das pensões alimentícias

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 doze meses do... CAPÍTULO XI (VETADO) Art. 17. (VETADO). Art. 18. (VETADO). CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. (VETADO). Art. 20

No CPC/2015 , após muitos debates acerca do regime a ser estipulado, consta expressamente no artigo 528 , parágrafo 4º , a prisão civil do devedor em regime fechado, com a ressalva de que serão separados... O novo Código de Processo Civil , o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia... A Súmula 309 do STJ, o CPC/15 , introduziu o § 7º ao artigo 528, fazendo constar que a prisão civil não afastará o débito, sendo somente possível nos casos de cobrança das três ultimas prestações vencidas

“O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, “a prisão será