Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

Acresço, por fim, que não vislumbro a aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, uma vez que se antevê a dedicação a atividades criminosas... caput e 40 , inciso II , todos da Lei 11.343 /2006... audiência realizada na última quinta-feira, 10/8, converteu em preventiva a prisão em flagrante de 2 homens e 1 mulher, autuados pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificados nos artigos 33

SILVIO FREIRE| Advocacia Criminal @silviofreirecriminal [1] Lei n.º 11.343 3/2006 -Art. 33 3... A sentença do Juízo de origem condenou o recorrente pelo delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 [1] , ante a comprovação da materialidade e a autoria, sobretudo, das oitivas dos condutores... Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. [4] CPP P -Art. 386 6

do artigo 33 da Lei 11.343 /06, - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podem ser analisados, vez que os citados elementos devem... Reg. no habeas corpus nº 152.001/MT de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski a Corte concedeu a ordem no sentido de que os elementos ponderados para fins de aplicação do privilégio previsto no § 4º... que é inviável o exame das provas quanto a participação do paciente em organização criminosa ou a valoração da quantidade de droga apreendida para o fim de reconhecimento do privilégio previsto no § 4º

O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e, diante... 4º , da Lei 11.343 /2006... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

Maria Isabel de Matos Rocha, explicou: “tratando-se de mera causa de diminuição de pena, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 não exclui a hediondez do crime de tráfico de drogas e nem as determinações... caput, da Lei 11.343 /2006... que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-a à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática de crime previsto no artigo 33

do art. 33 da Lei 11.343 /06, sob pena de caracterizar bis in idem... Tese 2 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento... Tese 16 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4º

O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... § 4º , da Lei 11.343 /2006... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

O Ministério Público Estadual havia apresentado recurso de apelação, defendendo a tese de que a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /06, violaria o princípio da proporcionalidade, e... § 4º , da Lei 11.343 /2006... O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, prevê várias condutas típicas para aquele que pratica o tráfico de drogas, como produzir, fabricar, adquirir, vender, transportar ou fornecer drogas

Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 5... A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa... vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de entorpecentes, tudo se limitando a mero concurso de agentes, impõe a absolvição pelo delito de associação para o tráfico. 4

11.343 /06... 27/03/2012 15:40hs 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo a aplicação do § 4ºdo artigo 33 da lei