Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF... Consta da sentença condenatória que a maioria das circunstâncias judiciais foi considerada negativa, dentre as quais a personalidade da acusada, apontada como “fria e distorcida” por não revelar “arrependimento... obstado por meio de decisão que já transitou em julgado; e) o constrangimento ilegal decorre da exasperação descabida da pena-base da paciente, aumentada além do quádruplo do mínimo legal, fixada sem fundamentação

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ART. 305 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA... Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra... Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/92), a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), ausência dos requisitos autorizadores

Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de fundamentação da sentença se, pela simples leitura, é possível perceber que a alegação da defesa não possui correspondência com o que fora analisado... Conforme o art. 110 do Código Penal , depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula- se pela pena aplicada... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIAMENTO DOS DANOS NA DENÚNCIA

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Desse modo, carente de fundamentação, no pormenor, o aumento da pena-base

Ausência de Fundamentação. Nulidade do Feito. Prova Ilícita por Derivação... condenatória, mostra-se impositiva a solução jurisdicional absolutória, a teor do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 5- Recurso conhecido e provido... colhidas, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, diante do nexo de causalidade que as ligam. 4- Não havendo elementos probatórios suficientes para sustentar a sentença

Os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em... Pedido No STF, a defesa pede, em sede de liminar, que seja suspensa, temporariamente, a execução da sentença penal condenatória contra o empresário, assegurando a ele a liberdade até o julgamento de mérito... A defesa do empresário questionou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o cálculo da pena-base estabelecida pela sentença, porém a liminar foi indeferida

condenatória... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... fundamentação idônea e apta para configurar o modus operandi mais gravoso

Os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda “a utilização de inquéritos policiais e ações penais... Pedido No STF, a defesa pede, em sede de liminar, que seja suspensa, temporariamente, a execução da sentença penal condenatória contra o empresário, assegurando a ele a liberdade até o julgamento de mérito... A defesa do empresário questionou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o cálculo da pena-base estabelecida pela sentença, porém a liminar foi indeferida

Os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em... Pedido No STF, a defesa pede, em sede de liminar, que seja suspensa, temporariamente, a execução da sentença penal condenatória contra o empresário, assegurando a ele a liberdade até o julgamento de mérito... A defesa do empresário questionou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o cálculo da pena-base estabelecida pela sentença, porém a liminar foi indeferida

De início, em relação à pena-base, deverá ser desta cado que a existência de ações penais em curso, sem sentença condenatória com trânsito em julgado, e de inquéritos policiais não justificam um aumento... É necessária fundamentação concreta... Dessa forma, o examinando pode fundamentar o pedido de absolvição com base na ausência de incremento do risco, sendo essa ausência, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva, fundamento para absolvição