Despesas de Condução de Oficial de Justiça em Notícias

Neste mesmo sentido, aguardar o encerramento do processo para o efeito do recebimento das despesas com condução do Oficial de Justiça ainda era possível... Neste contexto, o Oficial de Justiça tem que despender antecipadamente do seu salário para fazer frente às despesas com condução própria e dar cumprimento à ordem judicial... Em tema sobre custas dos Oficiais de Justiça, a melhor Doutrina nacional entende que: “ A lei não obriga o meirinho a retirar do seu próprio salário as despesas com condução para o exercício de suas funções

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou"... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias... De acordo com a doutrina, em razão da sua natureza principiológica, esse dispositivo legal deve servir de norte à condução dos trabalhos a serem desempenhados por todos os atores do processo de soerguimento... O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem direito à remuneração como contrapartida pela prestação de seus serviços e ao ressarcimento das despesas que precisou efetuar

Conforme o MP, a gratificação fere as disposições legais contidas na Lei 8.121/1985, que rege custas e despesas de condução para cumprimento das citações... no pagamento/recebimento de propina envolvendo o oficial de Justiça Paulino Luiz da Silva... Na verdade, lembrou, o reembolso ou gratificação era prática comum adotada em todo o território nacional com a finalidade de ressarcir as despesas de condução no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão

Despesas de Condução - Entre outras tratativas, o Presidente Aquino enumera a disposição de rever os critérios de indenização das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, bem como a possível participação... Nomeações - Neste ano, serão agregados cerca de 600 novos Oficiais Escreventes ao quadro funcional, número que observa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal... Afirma que as sucessivas administrações do Tribunal de Justiça têm concedido reajustes acima da inflação

Quanto às despesas de condução, decidiu-se pela realização de um estudo a respeito, pelo Dr. Rudi Cassel e, posterior manifestação da categoria quanto aos encaminhamentos futuros... Rudi Cassel discorreu ainda, sobre a figura do Oficial de Justiça “ad-hoc” na Justiça Eleitoral, e que tal prática configura desvio de função, devendo haver ressarcimento indenizatório e sobre aposentadoria... Rudi Cassel, assessor jurídico da FOJEBRA e autor da nota técnica que opina pela criação/manutenção de cargo autônomo de Oficial de Justiça no PCR

pelos índios e pela sua comunidade, em região na qual o acórdão recorrido reconhece "há notória precariedade do acesso à Justiça"... mesmo intuitiva: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, mediante a realização de juízo de valor e de crítica, garantindo-se a participação efetiva dos cidadãos na condução... Inteiro Teor Inicialmente cumpre salientar que o art. 290 do CPC dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas

Avaliem o tamanho da doação que cada um de nós faz ao Poder Judiciário; o quanto nossos salários estão defassados; que o auxílio condução não cobre as despesas necessárias para o cumprimento da demanda... É mais do que chegada a hora dos Oficiais de Justiça se envolver neste movimento. Comprometam-se com a nossa categoria... Conclamamos todos os Oficiais de Justiça que, nesta quinta e sexta-feira, larguem sua pasta de mandados e reunam-se para avaliar o movimento

Vale dizer, tendo sido arbitrado valor fixo, são irrelevantes o número de diligências realizadas no mês e o montante das despesas efetuadas pelo Oficial de Justiça para realizá-las... de Justiça""Desse modo, se a gratificação de diligência é uma vantagem pecuniária que se soma ao vencimento dos Oficiais de Justiça, eles fazem jus ao seu percebimento no período em que estiverem afastados... Sérgio Roberto Baasch Luz).A circunstância de o Oficial de Justiça não estar realizando diligências durante o período de férias anuais, licenças e demais afastamentos legais concedidos com garantia da