Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

O advogado pediu a suspensão liminar do ato administrativo e a desconstituição do provimento. O primeiro pedido foi negado pelo relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves, no dia 24 de maio de 2012.

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Tema 1179/STJ... Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispensáveis às suas finalidades, com o uso da razão social, não possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado... Conforme a doutrina, a desconstituição da presunção de boa-fé não depende de prova da ação combinada e má intencionada (conluio) entre o exequente e o titular originário do mesmo crédito

O advogado pediu a suspensão liminar do ato administrativo e a desconstituição do provimento. O primeiro pedido foi negado pelo relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves, no dia 24 de maio de 2012.

A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação em sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição do ato que eliminou candidato do processo seletivo para o cargo de

do ato administrativo que culminou com a sua demissão, sua reintegração ao cargo e o pagamento dos salários não recebidos durante seus afastamento... excluído dos quadros da Polícia Militar, sob acusação de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo, um ex sargento da PM propôs, contra o Estado da Bahia, uma ação ordinária pleiteando a desconstituição

Requer, liminarmente, a desconstituição do acórdão questionado... excertos do voto que proferi no HC 108.527/PA , de minha relatoria: "Decorre do princípio da ampla defesa a necessidade de um justo equilíbrio entre as partes envolvidas em processo judicial ou administrativo... Em 20.7.2018, a Defensoria pediu o adiamento, pois, apenas em 17.7.2018, ou seja, 8 dias antes da data marcada para o ato, teve vista do processo (eDOC 3, p. 1)

‘‘E, nesse esteira, sobressai o tema da coisa julgada administrativa que, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ocorre quando, relativamente a algum ato administrativo, ‘a Administração fica impedida não... A matéria, então, foi devolvida ao Conselho, para renovação de todos os atos processuais e administrativos. Ou seja, os recursos seriam submetidos à nova votação dos conselheiros... Derrotada, interpôs recurso voluntário no Conselho Municipal de Contribuintes, conseguindo a desconstituição do auto-de-infração. A reforma da decisão administrativa se deu em 14 de agosto de 2008

‘‘E, nesse esteira, sobressai o tema da coisa julgada administrativa que, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ocorre quando, relativamente a algum ato administrativo, ‘a Administração fica impedida não... A matéria, então, foi devolvida ao Conselho, para renovação de todos os atos processuais e administrativos. Ou seja, os recursos seriam submetidos à nova votação dos conselheiros... Derrotada, interpôs recurso voluntário no Conselho Municipal de Contribuintes, conseguindo a desconstituição do auto-de-infração. A reforma da decisão administrativa se deu em 14 de agosto de 2008

A sentença considerou o pedido procedente e determinou a desconstituição da portabilidade, condenando a telefônica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais... honra objetiva sofridos pela recorrente, deve ser mantido o afastamento da condenação à compensação de dano moral, que, para as pessoas jurídicas, não pode ser considerado uma intrínseca decorrência do ato... princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 283 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 , que ditam que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos

Não há falar-se em irretroatividade da Lei Penal mais gravosa, relativamente ao crime de organização criminosa (Lei nº 12.850 /2013), porquanto condenados os recorrentes pela prática de atos ocorridos... Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria