Juizado Especial de Pequenas Causas em Notícias

Juizados Especiais Os Juizados Especiais são unidades que prezam pela simplicidade, informalidade, rapidez e, principalmente, economia processual, e nas quais os cidadãos podem resolver, gratuitamente... A central recebe apenas queixas referentes a causas comuns e defesa do consumidor... Os cidadãos que desejarem ajuizar queixas para questões que podem ser resolvidas em Juizados Especiais Cíveis podem agendar o procedimento pela internet

Para acionar o Juizado Especial, o cidadão não precisa de advogado, nem de arcar com honorários e custas processuais... Criados pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /1995), esses órgãos do Poder Judiciário conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, perturbação da ordem e... Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)

juizados especiais estão se afastando da vocação para o qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos que deveriam ser... De repente, temos nos juizados uma avalanche de demandas envolvendo grandes empresas e isso quebra a lógica do juizado especial porque nesses casos não há conciliação”, afirmou o magistrado... Todas essas demandas envolvendo o consumidor migraram para os juizados especiais, que foram projetados para atuar em ações individuais e de pequena complexidade

Na prática, os Juizados Especiais existem desde 1984, pela Lei nº 7.244 , mas anteriormente eram denominados Juizados Especiais de Pequenas Causas, instituídos na Justiça pernambucana pela Lei Estadual... A mudança na nomenclatura deve-se ao entendimento de que o conceito Pequenas Causas não exprime com clareza o que se busca definir, pois apesar de julgarem ações judiciais de menor valor econômico, os... T er rapidez para julgar causas e processos é a competência que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm para promover o direito e dar voz ao cidadão

Juizados Especiais: Pequenas ou Grandes Causas... Texto trata de instituto criado pela Lei 9.099 , que completa 18 anos em setembro O oficial de apoio judicial Rogério Camilo Freire, que atua no Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete, aborda, no artigo... Discutindo o entendimento de muitos cidadãos de que os juizados teriam menos importância porque os feitos julgados lá são de pequena relevância, o servidor chama atenção para a necessidade de distribuir

Ayres Britto disse que "apesar de, em tese, estar em jogo um valor monetário pequeno, a causa foge da competência dos juizados de pequenas causas"... Especial de Pequenas Causas para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório. * Ao endossar esse argumento, o ministro Março Aurélio observou que a sentença de primeiro grau sobre o... Só este fato, segundo ele, já mostra a complexidade da matéria que, portanto, foge à competência de juizado especial. * Agora, conforme o STF, o processo voltará à instância de origem e o juiz pode declinar

Com isso, estava configurado o juizado de pequenas causas. A Constituição de 1988 inaugurou o sistema dos juizados especiais cíveis e criminais... Ele ressaltou que o cidadão tem a opção de ingressar com a sua ação pelo juizado especial ou pela Justiça comum, dependendo do valor a ser exigido pela reparação dos danos... Com o tema “A importância do juizado especial”, a palestra do presidente do TJRJ foi realizada na manhã desta segunda-feira, dia 5, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), para duas

especiais de pequenas causas... E complementa o critério da competência, determinando as causas que não poderão ser processadas pelo juizado especial... A lei exclui o mandado de segurança da alçada do juizado especial

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar pequenas causas, no valor de até 40 salários mínimos... Conforme a Lei 9.099 /95, que criou os Juizados Especiais, são exemplos de pequenas causas ações de despejo para uso próprio, indenização por danos causados em acidentes de veículos em via terrestre, indenização... Quarenta e três servidores do TJDFT foram designados para atuarem na orientação de conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal

Deve, entretanto, o legislador estimular que os Juizados Especiais de Pequenas Causas utilizem conciliadores experientes (possuir conhecimentos técnicos em Direito; acreditar fielmente que a conciliação... A propositura, que aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor, pretende inutilizar as audiências de conciliação nos Juizados Especiais de Pequenas Causas com o fundamento de que se no órgão administrativo... pelas autoridades administrativas de defesa do consumidor possam ser utilizadas pelos Juizados Especiais, evitando- se duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade