Multa de 40% Sobre o Fgts. Pedido de Dispensa em Notícias

Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período... Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o pedido de um maquinista que teve o contrato extinto em 2009, após obter aposentadoria especial... Sendo assim, não aconteceu a dispensa imotivada, mas de resilição unilateral do contrato de emprego por iniciativa do empregado, decorrente de expresso imperativo legal, que impede a continuidade do vínculo

Assim, ele teria direito a verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, além de poder sacar o FGTS, receber a multa de 40% e requerer o seguro desemprego. Mas a questão não é tão simples... Com bastante frequência, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido reclamações trabalhistas em que se requer a alteração do pedido de demissão para dispensa sem justa causa... Geralmente a história contada é a de que o trabalhador foi obrigado a pedir demissão e, por isso, quer a declaração de nulidade para que a dispensa seja considerada sem justa causa

Com isso, o banco terá de pagar a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Na reclamação trabalhista, o bancário afirmou que o verdadeiro motivo de sua dispensa foi a aposentadoria... do FGTS... Segundo ele, o banco oferecia vantagens financeiras mediante acordos em comissão de conciliação prévia, mas condicionava o pagamento ao pedido de demissão, a fim de não pagar as verbas decorrentes da dispensa

Nesse contexto, rejeitou o pedido de anulação da dispensa motivada, julgando improcedentes os pedidos de férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, bem... como guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... Por essa razão, o juiz Arlindo Cavalaro Neto, na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, julgou improcedente a pretensão de reversão da medida para dispensa sem justa causa

E, se for indenizado o aviso prévio, deverá pagar metade do valor. – Não há contribuição de 10% do Saldo do FGTS: Na dispensa sem justa causa o empregador paga 40% de multa + 10% de contribuição social... Porém, para que o empregador dispensasse o empregado, este deveria devolver os 40% da multa rescisória e as verbas indenizatórias... do FGTS. – Saque do FGTS: Poderá ser sacado 80% do saldo do FGTS

Por ocasião de dispensa do trabalhador, o clube deve pagar todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização compensatória do FGTS, no percentual de 40%, incidente sobre o montante de todos os depósitos... Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou ação civil pública com pedido de urgência contra o Figueirense Futebol Clube para garantir o pagamento de salários atrasados... Além disso, o MPT-SC cobra que o clube deposite até o dia 7 de cada mês o percentual referente ao FGTS na conta vinculada do trabalhador

não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias requeridas: multa de 40% do FGTS, aviso prévio de 90 dias e entrega das guias do Seguro Desemprego... Para o autor da reclamação, ao aderir ao plano de demissão incentivada da reclamada, há que prevalecer a dispensa sem justa causa e não o pedido de dispensa por parte do empregado... receber verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa

Nesse contexto, rejeitou o pedido de anulação da dispensa motivada, julgando improcedentes os pedidos de férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, bem... como guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... Foram deferidas as verbas rescisórias condizentes com a dispensa por justa causa. No entanto, após a sentença, as partes celebraram acordo

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reiterou nesta sexta-feira (24/5) a posição do governo federal em relação à manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo... Os 3% excedentes serviriam para custear uma reserva que poderia ser sacada pelo trabalhador quando pedisse demissão ou em caso de dispensa sem justa causa... Nós entendemos que a multa deve ser paga quando devida e deve ser recebida também quando devida

Acompanhando o relator, a Turma declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e condenou a ré ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, além da multa de 40% sobre o FGTS... Por isso, ressalvou que, sendo nulo o pedido de demissão, não há qualquer impedimento em se deferir ao trabalhador tais parcelas rescisórias, como decorrência lógica e jurídica do reconhecimento da dispensa... Ele explicou que as duas modalidades de rescisão contratual - dispensa sem justa causa e rescisão indireta - resultam consequências jurídicas idênticas