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16 de Junho de 2024
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    Gleisi reitera posição do governo sobre multa do FGTS em demissões sem justa causa

    Publicado por Última Instância
    há 11 anos

    A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reiterou nesta sexta-feira (24/5) a posição do governo federal em relação à manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. Segundo ela, a proposta de regulamentação enviada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional é clara.

    "O governo mandou uma proposta clara de garantia dos direitos que foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Nós entendemos que a multa deve ser paga quando devida e deve ser recebida também quando devida. Mantemos essa ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/gleisi-reitera-posicao-do-governo-sobre-multa-do-fgts-em-demissoes-sem-justa-causa/100531177

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