Prazo de Homologação em Notícias

Afirma, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou a respeito da impossibilidade de contar o prazo de dois anos para o encerramento desde a homologação do plano... A controvérsia em relação ao termo inicial do prazo bienal que trata o artigo 61 da Lei 11.101 /05 foi julgada na última terça-feira, dia 5 de maio de 2020, pela 3ª Turma do STJ... O questionamento levantado e julgado pela Corte é: quando há o aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal do artigo 61 deve ser a data da concessão da recuperação judicial

Confirmada a homologação pelo plenário do STF, bancos e entidades representantes dos poupadores devem disponibilizar uma plataforma digital aos interessados em aderir ao acordo... No tocante a ações individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores... Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos

trabalhistas deveria ser contado ou a partir da homologação do plano de recuperação ou logo após o término do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da LFRE – o que ocorrer primeiro... O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101 /2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação... O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual o prazo para pagamento dos credores

Afirmou ser irrelevante a data em que foi feita a homologação das rescisões, pois esse ato teria deixado de ser obrigatório com a Lei nº 13.467 /17... A desembargadora fez questão de registrar que a aplicação da penalidade à empresa não decorreu do atraso na homologação sindical das rescisões, tendo em vista que, diante da revogação do parágrafo 1º do... Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, segundo a nova redação do artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , conferida pela reforma trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo

Não há prazo para que eventuais pedidos de investigação ou arquivamento cheguem na Corte. No início da tarde, Janot foi ao Supremo e se reuniu com a presidente do STF, Cármen Lúcia... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou hoje (30) a analisar quais serão os próximos passos da investigação sobre a empreiteira Odebrecht no Supremo Tribunal Federal (STF) após a homologação

Não há prazo para que eventuais pedidos de investigação ou arquivamento cheguem na Corte. No início da tarde, Janot foi ao Supremo e se reuniu com a presidente do STF, Cármen Lúcia... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou hoje (30) a analisar quais serão os próximos passos da investigação sobre a empreiteira Odebrecht no Supremo Tribunal Federal (STF) após a homologação

A inobservância desse prazo, contudo, não implica penalidade para qualquer dos cônjuges, tratando-se apenas de requisito formal... O registro do casamento feito no exterior em cartório brasileiro, nos termos do artigo 1.544 do Código Civil , deve ser providenciado no prazo de cento e oitenta dias contados da volta de um ou ambos os... Nessa senda, destaca-se o julgado da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo: A perda do prazo examinado não provoca o efeito questionado, sujeitando os cônjuges, tão somente, às consequências da demora

A empregadora, uma empresa promotora de vendas, refutou a pretensão, argumentando que efetuou o depósito da importância rescisória dentro do prazo legal e somente a homologação da rescisão ocorreu fora... A magistrada verificou que, embora comprovado que o acerto rescisório foi efetuado em 21/03/12, isto é, dentro do prazo legal, o TRTC acusou homologação rescisória apenas em 12/04/12, como noticiado pelo... O acerto rescisório é um ato complexo que, para seu aperfeiçoamento, exige não apenas o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legalmente previsto, mas também a emissão e entrega das guias TRCT código

A verba havia sido deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob o entendimento de que, mesmo tendo a empresa quitado as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso da homologação... pelo parágrafo 6º do artigo 477, a homologação da rescisão, ainda que feita tardiamente, não gera a multa prevista no parágrafo 8º... Segundo o relator que examinou o recurso na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a jurisprudência do Tribunal entende que quando as verbas rescisórias são efetuadas no prazo estabelecido

No prazo de 15 dias, o juiz deve analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir a sentença homologatória... Segundo ele, há casos, como os que envolvem interesse público, que podem levar à não homologação do acordo... Ela defendeu que haja um procedimento padrão para as homologações dos acordos extrajudiciais e entende que seria adequado que os tribunais emitissem recomendações nesse sentido