Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

Os embargos de declaração não precisam ser aceitos se não for registrada omissão ou contradição de informações sobre o caso a ser analisado... Também disse que há indícios de autoria, o que basta nesta fase inicial para se dar prosseguimento ao processo... A defesa pedia que fossem conferidos efeitos infringentes aos embargos com o objetivo de rejeitar a denúncia por falta de justa causa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (28), o julgamento de embargos de declaração opostos pelos réus condenados na Ação Penal (AP) 470... O julgamento foi suspenso na última quinta-feira (22), à espera de esclarecimentos quanto ao voto do revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, acerca das penas pecuniárias (multas) aplicadas ao... Para a sequência, está previsto o julgamento dos embargos opostos pelos réus condenados José Genoino, Cristiano Paz, Pedro Henry, Pedro Correa e Henrique Pizzolato. Mais detalhes em instantes

Por essa razão, o ministro não conheceu (julgou inviável) dos embargos de declaração... Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva... Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º, do artigo 337 , do Regimento

Segundo consta na decisão judicial, em sede de embargos de declaração , alegou-se que: A decisão proferida padeceria de vício de omissão. Por quê... Porque não haveria vícios que pudessem ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, isso em virtude de um antigo e já consolidado entendimento: as esferas ADMINISTRATIVA e PENAL são independentes... Foram opostos embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

De forma unânime, em sessão virtual finalizada em 24/4, o Plenário acolheu embargos de declaração apresentados contra acórdão da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão... A Defensoria Pública da União (DPU) opôs embargos de declaração alegando que a discricionariedade do juiz em reconhecer, ou não, condenações pretéritas como maus antecedentes consta dos votos de todos... Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo

Mas a regra específica do Juizado que talvez mais cause confusão (e consequências sérias) é a do efeito no qual os embargos de declaração são recebidos... 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. ...................................................................................”... Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83

Embargos de declaração Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um... Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la... Texto não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal ( CPP ) retoma as atividades nesta

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (10), por unanimidade de votos, os embargos de declaração apresentados pela defesa do deputado federal Marcos Reategui... Nos embargos de declaração, a defesa do parlamentar alegou a suposta existência de vícios, omissões e contradições no julgamento e pediu que eles fossem conhecidos e providos, com efeitos modificativos... ordem pela rejeição da denúncia por inépcia, com base no artigo 395 (inciso I) do Código de Processo Penal ( CPP )

Contra o acordão do órgão colegiado, apresentou recurso de embargos de declaração, requerendo a modificação da decisão... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Segundo o candidato, o DF o excluiu indevidamente do certame, em razão de processo criminal ao qual responde e foi absolvido, mas que ainda não transitou em julgado, ou seja, cabe recurso da decisão

Embargos de declaração Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um... Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la... Texto não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal ( CPP ) poderá retomar as atividades