Processo de Inventário em Notícias

Percebe-se, portanto, que a via judicial será necessária somente se houver a divergência entre os herdeiros, o que não é o caso do processo... No processo, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, uma vez que houve a concordância de todos herdeiros... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial

De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco... e só deve deixar para serem apurados nas vias ordinárias os casos que não puderem ser solucionados com as provas existentes no processo ( artigo 612 do CPC )... poder do inventariante os bens necessários para pagar a dívida, desde que ela esteja suficientemente provada e a impugnação não se apoie em alegação de quitação, nos termos do artigo 643 do Código de Processo

O espólio requereu no STJ a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da suposta intransmissibilidade da ação ( artigo 485, IX, do CPC )... Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC )... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que é desnecessária a propositura de ação de prestação de contas no inventário, na medida em que o CPC estabeleceu um regime próprio, em apenso ao inventário

Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil , de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente... O descumprimento do prazo não inviabiliza a abertura de inventário. A consequência é o aumento dos encargos tributários pela incidência de multa, correção monetária e juros de mora... O inventário é procedimento obrigatório para que seja formalizada a transferência de bens aos herdeiros, além de ser do interesse do fisco a arrecadação decorrente do imposto de transmissão causa mortis

em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão... Entretanto, o STF modulou os efeitos da decisão para aplicá-la "aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais... Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 determina a abertura de inventário judicial se houver testamento... Após o início do inventário judicial, no qual foi requerida a partilha de bens – um imóvel e cotas sociais de três empresas –, o magistrado determinou a apuração de haveres em três novos processos... Salomão destacou ainda que o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 610 , estabeleceu a regra de que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá ser pela via judicial

Pelo nosso ordenamento jurídico, em específico no Artigo 611 do Código de Processo Civil , o processo de inventário e a possível partilha, deverá ser instaurado dentro do prazo de 2 meses, contado da data... ESPÉCIES DE INVENTÁRIO: Considerando a capacidade cível dos herdeiros, até mesmo o valor do montante a ser partilhado, o Código de Processo Civil , previu algumas espécies de inventário, a saber: INVENTÁRIO... A multa é fixada em porcentagem sobre o Imposto, que necessariamente será pago no processo de inventario, podendo variar de acordo com cada estado do país

De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco... e só deve deixar para serem apurados nas vias ordinárias os casos que não puderem ser solucionados com as provas existentes no processo ( artigo 612 do CPC )... poder do inventariante os bens necessários para pagar a dívida, desde que ela esteja suficientemente provada e a impugnação não se apoie em alegação de quitação, nos termos do artigo 643 do Código de Processo

Processo Civil , de 2015, que dispõe: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”... jurisdicional e a duração razoável do processo... “Se as partes estão todas de acordo, não há porquê condená-las a um longo processo no Judiciário, se elas podem ter o seu desiderato atendido em dias no tabelionato de notas.”

Todavia, quando se trata de inventário NEGATIVO ocorre quando é iniciado um processo de inventário sem qualquer bem ou direito do devedor... Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2019-2020)... Pós-graduado em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional, Direito Civil e Processo civil (2008-2010) e foi Aluno Especial do Mestrado em Direitos Transindividuais/Coletivo da Universidade