Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

Por isso, aplica-se a prescrição ordinária atribuída às ações pessoais, consoante os citados artigos... pelo descumprimento do contrato podia ser alegada como matéria de defesa, com o mesmo efeito prático, por não configurar pretensão autônoma a recomendar instauração de nova relação jurídica paralela por... No caso dos autos, o adquirente do imóvel, devido a problemas de saúde e financeiro, propôs ação de rescisão de contrato cumulada com nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas

O corte da água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade... de débitos antigos e consolidados, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias. ( REsp 662204 / RS – Rel... Sendo princípio fundamental, sua aplicação deve prevalecer em relação aos demais dispositivos do mesmo texto legal e de outras leis ordinárias

RESOLUÇÃO N. 638, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503 , de... INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1... EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 403 Assunto: CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12

A multa para o descumprimento da norma poderá chegar a R$ 25 mil, podendo dobrar em casos de reincidência. Milhares de pessoas possuem alergia, doença ou algum tipo de intolerância alimentar... O serviço será prestado por concessionária, com fiscalização do estado e cobrança de tarifas... Pelo texto, modificado por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as sessões ordinárias passariam a ocorrer no período entre 12h e 17h

a reconhecer a competência da justiça do trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria estaria prevista no contrato de trabalho dos empregados da CESP... PGR: pela procedência da ação... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Procurador-geral da República x Ministro da Defesa, Presidente da República e Congresso Nacional A ADPF

Leia mais STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade... Leia mais Sindicato não pode cobrar para homologar rescisões Sindicatos não podem cobrar para homologar recisões de contrato de trabalho... pelo descumprimento da Lei Municipal nº 2.136 /99, a qual estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do Município de Paranavaí

Estipula também o novo codex que o executado tem o expresso dever de indicar bens à penhora e o que o referido descumprimento além de submetê-lo à multa punitiva, configura-se como ato atentatório da justiça... Há a possibilidade de cobrança de multa ou de indenizações decorrentes da litigância de má-fé promovida nos autos de execução, ou em autos em apensos, operando-se o pagamento por compensação ou por execução... A ação própria para tanto será a ação anulatória

Em síntese, na espécie, a instância ordinária esclareceu que os recorrentes depositavam valores em prol de oficiais de justiça (chamados com um tanto de eufemismo como ‘gratificações’) com o objetivo de... a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 11... patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa

A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 13, traz quatro projetos da Governadoria apto à primeira discussão e votação... Iso Moreira - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome... Gustavo Sebba - Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar através de ações socioeducativas e preventivas

Iso Moreira - Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome... Gustavo Sebba - Cria o Programa de Conscientização a Homens Agressores no Âmbito Familiar através de ações socioeducativas e preventivas... A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 8, traz dois projetos da Governadoria apto à segunda discussão e votação, além de quatro projetos aptos a primeira discussão