DECISÃO DETERMINA QUE AUTOR RESTITUA BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Disse ainda que quando o benefício é recebido por meio de antecipação de tutela, o beneficiário sabe que a decisão é provisória e pode ser reformada a qualquer momento, assumindo o risco de ter que restituir... Ocorre que, quando a decisão tem caráter provisório, como é o caso daquela proferida em antecipação de tutela, não há presunção de definitividade para autorizar a apropriação dos valores pagos ao patrimônio... Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela