Constituição Federal de 1988 em Notícias

As palavras do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, no dia 5 de outubro de 1988, durante a promulgação da Constituição Federal , marcaram um momento fundamental para a história... O Interesse Público desta semana conta a história das constituições ao longo do tempo e faz uma análise dos 30 anos da chamada Constituição Cidadã, a lei máxima do País

A Constituição Federal de 1988 ( CF/1988), em seus arts. 3º e 4º repudiou preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação como o terrorismo e o racismo, ressaltando... simples fato de serem indígenas, em conduta dirigida em desfavor da coletividade de pessoas indígenas, e não a uma vítima específica, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988

Bibliografia: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 🔔 Redes para contato: 📍 Instagram 📍 LinkedIN... No que tange a competência dos entes públicos instituída pela Constituição Federativa de 1988, é possível separar aquelas que buscam "fazer" e aquelas que tratam de "legislar"... Em relação a esse último tipo de competência, a Carta Magna de 1988 estipula o que será privativo da União (art. 22) e o que será concorrente dos entes políticos (art. 24)

diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição), desde que circunscritos às categorias de servidores elencadas de modo exaustivo no art. 40 , § 4º-B, da CF/1988... jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos ( CF/1988... públicos, isso só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo — regra aplicável aos entes federativos por simetria —, com estrita observância ao disposto no art. 63 , I , da CF/1988

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) promove na terça-feira (20), a partir das 9h, uma audiência pública sobre “Direitos das mulheres e a Constituição de 1988”, evento que integra a programação... Iniciativa da Diretoria-Geral (Dger) e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, o evento atende a requerimento do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição e

de 1988... Os direitos políticos constituem uma espécie dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o qual permite que os indivíduos exerçam o que está previsto no art. 14 define como... Por fim, restam ainda duas categorias de direitos políticos negativos (perda e suspensão) que estão disciplinadas pelo incisos do art. 15 da CF

O texto constitucional não previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais ( CF/1988 , arts. 131 e 132 ), de modo que não cabe à Constituição estadual restringir o poder de auto-organização... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros

Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... art. 225 , caput) e da participação democrática ( CF/1988 , arts. 1º , caput e I; e 14)... A fixação do valor dos subsídios deve ser feita por lei estadual, à luz da realidade local, observados os parâmetros constitucionais ( CF/1988 , art. 93 , V )

municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) (1)... O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais ( CF/1988 , art. 7º , XVII ) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, §... de 1988.”

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988... estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na