Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

DECISAO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇAO ART. 93 , IX , DA CF CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA... de motivação idônea para embasar a restrição à liberdade do paciente... do Defensor Público Marcos Antonio Corrêa Assad, em janeiro do corrente ano impetrou Habeas Corpus, processo nº. 2012.3.000118-7, alegando a ilegalidade da manutenção da prisão cautelar, ante a inexistência

Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares... de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento... No curso do processo criminal, cumpriu em liberdade provisória, medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno

Em uma situação na qual as relações de gênero pautam-se pela violência (física, moral ou simbólica), um ato de constrangimento não pode significar senão um efeito da inexistência de alternativas... De fato, o que o debate até aqui travado demonstra é que a definição do que será considerado um crime contra a liberdade sexual e, por suposto, o constrangimento, toma como referência o que os homens definem... é “… o impedimento da liberdade de ação ou inação que vai da livre autodeterminação por motivos próprios (autonomia da íntima formação da vontade, liberdade psíquica ou interna)…” [9]

Constrangimento ilegal manifesto, a ser coactado na presente via recursal heroica... Inexistência de grave lesão à ordem pública. II - A prorrogação não pode representar uma interferência indevida no mandato eletivo... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM QUE SE DENEGA. Nas razões do presente recurso, a defesa resume, inicialmente, as alegações apresentadas (e-STJ fl. 168): i

INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... paciente, porém, não é demais destacar que o trancamento de inquérito policial ou termo circunstanciado (procedimento específico) é medida de natureza excepcional, somente autorizado quando evidente constrangimento... Além disso, o paciente encontra-se em liberdade plena, não se vislumbrando nem mesmo qualquer ameaça atual ao seu direito de ir e vir, não se observando, portanto, no existente, ilegalidade ou abuso corrigivel

No Supremo, a defesa alega que o policial sofre constrangimento ilegal em virtude da inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, visto que há recurso pendente de apreciação... Por isso, pede a concessão da ordem para que o policial civil possa aguardar em liberdade o julgamento de apelação... A defesa pede a revogação da prisão preventiva do policial para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação

INEXISTÊNCIA DE ATENTADO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1... A impetrante sustenta, em síntese, neste writ a presença de constrangimento ilegal "pela ausência de oportunização para a apresentação de Resposta à Acusação, conforme art. 396 e 396-A, do CPP comum, e... ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, o regime prisional inicial aberto e o direito de apelar em liberdade

As mulheres, em contrapartida, até outrora classificadas como “concubinas”, eram expostas a todo tipo de constrangimentos e preconceitos... Afinal, o Código Civil estabelece requisitos para tanto, sendo um deles a inexistência de impedimento para o casamento, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.723... São famílias formadas por livre escolha (com base no princípio da liberdade), têm como base o amor e geram filhos que são frutos dessa escolha”, defende Annita

As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar uma concessão de ordem ex officio. 4... Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão de ordem ex officio. Absolvição. Fragilidade probatória. Imprestabilidade do habeas corpus para revolver fatos e provas. Precedentes... Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal , fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade

As mulheres, em contrapartida, até outrora classificadas como “concubinas”, eram expostas a todo tipo de constrangimentos e preconceitos... Afinal, o Código Civil estabelece requisitos para tanto, sendo um deles a inexistência de impedimento para o casamento, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.723... São famílias formadas por livre escolha (com base no princípio da liberdade), têm como base o amor e geram filhos que são frutos dessa escolha”, defende Annita