Inversão do Ônus da Prova em Notícias

(nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público... STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública Sede da Promotoria de Defesa do Consumidor em Porto Alegre A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, determinou a inversão do ônus da prova, levando o cobrador a recorrer ao STJ. Para o ministro Massami Uyeda, o TJMG acertou ao aplicar a inversão... “Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, determinou a inversão do ônus da prova, levando o cobrador a recorrer ao STJ. Para o ministro Massami Uyeda, o TJMG acertou ao aplicar a inversão... “Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, determinou a inversão do ônus da prova, levando o cobrador a recorrer ao STJ. Para o ministro Massami Uyeda, o TJMG acertou ao aplicar a inversão... “Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação

fiscais, inserirem nas respectivas CDAs todos os administradores das empresas executadas, como que numa decretação antecipada de vitória, já que obstada estaria qualquer forma de produção material de provas... Ocorre que, aqui já abonando estas pretensas reflexões, estar sendo atribuído, pelo STJ, o referido ônus probatório fazendário apenas quando daquela segunda situação, ou seja, somente para os casos de... redirecionamento da execução, de sorte que restaria invertido este ônus, agora àquelas pessoas, sempre que as mesmas já constassem, de forma inaugural, da própria CDA, sob a justificativa de presumir-se

Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery entendem que o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova é o julgamento da causa... O artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor traz a seguinte redação: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo... que após o conhecimento dos fatos alegados na inicial e na contestação, o magistrado terá melhor condição de decretar a inversão do ônus da prova e desta maneira evitará qualquer situação de cerceamento

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, que solicitou a inversão do ônus da prova... Decisão da Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada nesta segunda-feira (1º/2), manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública na área ambiental proposta pelo Ministério Público... A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba atendeu ao pedido do MP-PR, considerando que “o princípio da precaução em especial, transfere ao potencial poluidor o ônus de comprovar que a atividade que pretende

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, determinou a inversão do ônus da prova, levando o cobrador a recorrer ao STJ. Para o ministro Massami Uyeda, o TJMG acertou ao aplicar a inversão... "Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação

Neste sentido, o Tribunal da Cidadania, por meio de sua Segunda Turma, entendeu por bem utilizar da teoria da inversão do ônus da prova no âmbito da Ação Civil Pública... ÔNUS. PROVA. Trata-se da inversão do ônus probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a reparação de dano ambiental... Assim, ao interpretar o art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347 /1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o

O juiz não pode desconsiderar a cronologia dessas etapas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação... a hipótese acusatória tem efetivo suporte de provas dignas de confiança epistêmica, é que se abre o caminho para, enfim, proceder-se à análise das provas que prestariam sustento às hipóteses defensivas... Afirmando que a pretensão era o mero reexame de provas, a Corte a quo negou provimento ao pedido de revisão criminal