Multa em Notícias

o contribuinte não escondeu o valor, apenas havia tido uma interpretação errada da legislação, o que não permitiria a multa... Quando o fisco detecta que houve insuficiência de pagamento de um tributo ou falta de declaração, lança a parte faltante e acrescentada multa de 75%, haja vista o fisco ter sido obrigado a lançar de ofício... Na verdade tratava-se de remuneração recebida para trabalhar em projeto de pesquisa, o que não se caracteriza como isenta a bolsa de estudos, passando a cobrar o tributo e a multa de oficio de 75%

Teto de gastos O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa

CARF tem mantido a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor compensado indevidamente pelo contribuinte. Tema será analisado em breve pelo STF... Em recente decisão, o CARF manteve a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada

Mas lembre-se, se o serviço não estiver sendo prestado corretamente o consumidor pode rescindir o contrato sem pagar multa. Fique atento! Conte comigo... Em geral, quem contrata um plano de TV por assinatura, internet ou plano de telefonia pós pago se compromete, por contrato, a manter o serviço por um determinado período, sob penalidade de pagar multa

Muitos consumidores já se depararam com regras de alguns estabelecimentos: “em caso de perda ou extravio de comanda, incide cobrança de multa”. A maioria das vezes são valores abusivos... Se o estabelecimento comercial lhe obrigar a pagar multa pela perda de uma comanda, o consumidor tem o direito de exigir a emissão de nota fiscal especificando os valores cobrados, e após procure um advogado

Entidades do setor de carne entraram com um pedido de liminar, alegando que a inclusão dos dados no sistema DCTFWeb está gerando guias já com multa de 20%... Como a declaração é feita no mês posterior a esta data, a Receita entende que deve aplicar a multa. Mas a Justiça do Trabalho tem outro entendimento... Com a decisão favorável, as empresas beneficiadas deverão proceder da forma antiga, preenchendo as declarações GFIP e GPS e efetivando o pagamento sem multa

Processo: 0015298-54.2016.4.01.3800 FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262530,31047-Multa+de+10+sobre+FGTS+e+inconstitucional... O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o... Assim, o julgador declarou a inexistência de relação jurídica tributária que imponha às autoras o pagamento da multa de 10%, com reflexos a partir de agosto de 2012, garantindo a restituição do crédito

pública e pedir efeito suspensivo da referida multa até o julgamento do recurso... Lembrando que cada multa deve ter um recurso específico, por se tratar de condutas distintas no código de trânsito, não havendo a possibilidade de se utilizar um recurso genérico para todas as multas... Um grande problema enfrentado por muitos motoristas são as autuações, famosas multas de trânsito, que corriqueiramente sofremos e ao tentar retirar novo documento do veículo nos deparamos com esses problema

Após o trânsito em julgado da sentença que impôs a pena de multa, esta passa a ser considerada como dívida de valor e não mais será regulada pelo Código Penal , mas pelo Código Tributário Nacional e pela... perante Vossa Excelência, manifestar o que segue: O sentenciado ______ , já qualificado nos autos, foi condenado à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 09 (nove) dias multa

Teto de gastos O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos... A partir do dia (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS