Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Porém, explicou que a violência contra a vítima – “que, aparentemente, não extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo legal” – é um elemento inerente ao crime de roubo

Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Porém, explicou que a violência contra a vítima - que, aparentemente, não extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo legal - é um elemento inerente ao crime de roubo

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 5... foi fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284 /STF’ ( AgRg no AREsp n. 237.445/RS , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA... foi fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284 /STF’ ( AgRg no AREsp n. 237.445/RS , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido... Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, já que são obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados... Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964 /2019

um salário mínimo mensal”... Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se... que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e do Ministério Público, sob pena

PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS ESTABELECIDO NO PATAMAR MÁXIMO. ALTERAÇÃO. BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. 1... Fixada a pena-base no dobro do mínimo legal - 10 (dez) anos de reclusão -, em razão, unicamente, da quantidade de droga apreendida, no caso 2,435 kg (dois quilogramas e quatrocentos e trinta e cinco gramas... Como se observa, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e considerável quantidade de droga apreendida - 19,37kg (dezenove gramas e trinta e sete centigramas) de crack -, fundamentos

REDUÇÕ DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL Em caso de manutenção da condenação deve a pena-base imposta a ora recorrente ser reduzida no PATAMAR MÍNIMO LEGAL... Portanto, a pena-base imposta a Lara deve ser reduzida ao patamar mínimo legal... no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; d) Assegurado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado

a 1/3, o mínimo legal... no patamar mínimo legal... “A finalidade da margem fracionária para o aumento da pena – 1/3, 3/8, 2/5, 1/2 – é balizar a quantidade da reprimenda a ser fixada também pelo número de majorantes, justamente porque um crime de roubo

a 1/3, o mínimo legal... no patamar mínimo legal... “A finalidade da margem fracionária para o aumento da pena – 1/3, 3/8, 2/5, 1/2 – é balizar a quantidade da reprimenda a ser fixada também pelo número de majorantes, justamente porque um crime de roubo

a pena-base ser fixada no mínimo legal", disse Ribeiro Dantas... Em razão disso, a pena-base não pode partir do mínimo legal", diz a sentença de primeira instância... Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao diminuir de 3 anos e 6 meses de reclusão para o mínimo legal de 3 anos a pena de uma ré pega com as cédulas falsificadas