Prescrição Ação Monitoria em Notícias

Na apelação, o Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a prescrição da ação e deu razão à empresa, sob o argumento de que, na ação monitória motivada por cheque prescrito (seis meses após a data registrada... Por causa da devolução de três cheques pelo banco, uma empresa de postos de gasolina ajuizou ação monitória contra o réu... O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição

originárias, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “ Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”, assim, por exemplo, se a ação monitória pautada em cheque... É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir... Sobre o tema pertinente a lição de Clóvis Beviláqua[4]: Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... DESTAQUE: A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos . Processo: REsp 1.733.136-RO , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Inadmissão de recurso. Ausência de má-fé processual

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie... Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração

cuja ementa prescreve é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública... O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto... Para maior esclarecimento quanto à possibilidade de eleição da ação monitória como via processual para pleitear o pagamento pela Fazenda Pública, faz-se necessária a compreensão de que o rito monitório

Ação monitória cabível. Devedor inadimplente no negócio jurídico subjacente. Danos morais. Inocorrência... Prescrição ânua. Incidência. Lei n. 11.442 /2007... Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade

Ref.: Ação Monitória nº 2008.35.00.023559-9 - 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás Thiago Calixto/Bárbara Nogueira Prescrição quinquenal, UFG, construtora, notas fiscais, PF/GO... As procuradorias afirmaram, ainda, que era incabível a utilização do tipo de ação ajuizada pela construtora (Ação Monitória) para cobrança de danos morais e lucros cessantes, já que não havia prova escrita

Mais tarde, a fundação ajuizou ação monitória para cobrar o pagamento de 47 parcelas. Em primeiro grau, o juiz entendeu que a pretensão da fundação de cobrar as parcelas estava prescrita... Civil de 1916 , o contrato estabelecido entre as partes estava submetido ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 , já que o artigo 178 , parágrafo 6º , VII , tratava especificamente de ações

Argumentou ainda que o prazo prescricional de um ano, disposto no Código Civil de 1916 (artigo 178, parágrafo 1º, inciso VII), só deve ser aplicado à ação de cobrança, não à ação monitória e que se tratava... Em seu voto, a relatora do recurso e presidente da Turma, ministra Nancy Andrighi, sustenta que o Código Civil de 1916 , ao dispor sobre o assunto, não faz distinção entre ação de cobrança e ação monitória... No caso em questão, o Marista ingressou com ação monitória na Justiça estadual com o objetivo de fazer com que uma aluna pagasse mensalidades em atraso, correspondentes ao período de abril a setembro de