Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada
Sentença procedente O juiz Leandro Figueira Martins transcreveu, na sentença, o previsto nos artigos 19 e 38, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Estadual 6.537/73, que disciplina o procedimento tributário-administrativo... Clique aqui para ler a sentença