Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público."... privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público."... Sustenta estar submetida a dano irreparável em razão da expedição de mandado de penhora de seus bens "para a garantia de desembolso de vultosa e indevida indenização"

Portanto, é de fato necessário saber se a abertura da rua implicou ou não desfalque, e a solução para isso é a retificação de área, para a qual serão necessários: (a) levantamento topográfico planimétrico... Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro. SEÇÃO II DA PESSOA JURÍDICA 11... Opinamos.As propostas pretendem simplificar a descrição do bem imóvel rural a constar das escrituras públicas relativas a bens imóveis e ampliar o rol de documentos aceitos para fins de abertura de ficha-padrão

privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público."... privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público."... Sustenta estar submetida a dano irreparável em razão da expedição de mandado de penhora de seus bens "para a garantia de desembolso de vultosa e indevida indenização"

Walter Ceneviva, ¿in¿ ¿Manual do Registro de Imóveis¿, p. 143), impedindo, a exemplo do que ocorre com os casos de bens de diretores e sócios de sociedades e empresas em regime de liquidação extrajudicial... Desta feita, bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas se tornam indisponíveis desde a penhora... E, vale ressaltar, não se trata, no caso, de tarefa difícil, já que os dados necessários estão, todos, indicados na própria matrícula do imóvel (fls. 10 e 11)

privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público... Sustenta estar submetida a dano irreparável em razão da expedição de mandado de penhora de seus bens para a garantia de desembolso de vultosa e indevida indenização... aos bens públicos, exsurgindo daí a impenhorabilidade de seu patrimônio

privadas ou regime de precatórios afeto à Fazenda Pública), com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público... Sustenta estar submetida a dano irreparável em razão da expedição de mandado de penhora de seus bens para a garantia de desembolso de vultosa e indevida indenização... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido na origem

da empresa... As teses chegam mais bem defendidas nos tribunais superiores, explica da Soller para justificar o trabalho... Entre as vitórias que os procuradores fluminenses colecionam estão ainda decisões que mantêm a preferência de penhora sobre dinheiro em vez de fiança bancária

Assim, não é mais necessário aos Ofícios o recadastramento das informações lançadas pelo Distribuidor... Havendo concordância, expede-se o necessário à satisfação do autor, abreviando o tempo de tramitação da execução... de bens, proferidas pelos juízes do Estado de São Paulo (Prov

Já com relação à indisponibilidade do bem imóvel arrematado – advinda de duas penhoras efetivadas em execuções fiscais, então registradas, sob os n.ºs 4 e 8, na matrícula n.º 13.407 do 1.º Oficial de Registro... arquivamento, após qualificação positiva, na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, nos termos do artigo 32 , II , a , da Lei n.º 8.934 /1994, que dispõe a respeito do registro público de empresas... Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar o funcionamento

Providencie a Serventia o necessário. Int... Por economia processual, manifeste-se a Municipalidade se existe interesse em outro forma de penhora. Prazo: 05 dias. Int... Oficial de Justiça (cujo comprovante do pagamento individual -R$16,95, deve vir acompanhado de mais 2 vias), bem como se manifestar acerca de fls. 462