Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação em Notícias

A Polícia Federal representou pela prisão preventiva apenas do corréu A. (fl. 115)... O Magistrado de origem assim decidiu (fls. 237-239, grifei): Efetivamente, o art. 318 do CPP preleciona que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for... ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP )

Nos termos do que determina o parágrafo único do artigo 310 do CPP , verificando o magistrado a ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, prevista no artigo 312 do CPP , deverá... Nesse sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM DOMICILIO CERTO ORDEM CONCEDIDA... É o artigo 312 do Código de Processo Penal . III

312 do CPP... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos

Cediço que, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... Com efeito,"[é] cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , faz-se necessária a demonstração

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 52 e 64 do STJ. [...] "2 - A prisão preventiva, medida de exceção, deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal... Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”... o art. 312 , do CPP , exige expressamente a comprovação da existência do fato delituoso para que seja autorizada a constrição da liberdade individual do acusado

fixa Busca-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva... preenchidos, ainda, os requisitos descritos nos arts. 312 e 313 , do Código de Processo Penal... cautelar, nos termos do art. 312 , do Código de Processo Penal , não sendo cabível a concessão da liberdade provisória

Já cuidamos do tema "prisão preventiva" em outras oportunidades, e, como de praxe, cumpre-nos analisar os seus requisitos, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP... Mesmo com a decretação da prisão temporária, não há o que impeça que, depois de sua revogação, ou, quando terminado o prazo de sua duração, haja a decretação da prisão preventiva, desde que devidamente... Art. 313 - Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: I - punidos com reclusão; II - punidos com detenção, quando

preventiva, conforme autoriza o parágrafo único do art. 312 do CPP... de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva... De forma central, a liberdade provisória está regulada no art. 321 do CPP , que tem a seguinte redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade

A decretação judicial da custódia cautelar deve atender, mesmo na Justiça castrense, aos requisitos previstos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP... Prisão do desertor: da ilegitimidade da prisão preventiva obrigatória do militar desertor... O acórdão impugnado, entretanto, partiu da premissa de que a prisão preventiva, nos casos em que se apure suposta prática do crime de deserção ( CPM , art. 187 ), deve ter duração automática de 60 (sessenta

Assim, com fundamento em dois pressupostos e dois requisitos do art. 312 do CPP , o juiz decretou a prisão preventiva de Adriano Scopel... Em sua decisão o juiz afirma que, à época da decretação da prisão temporária, já havia elementos para decretar a prisão preventiva... O Juiz Federal Substituto da 1ª VF-Criminal de Vitória decidiu, na tarde de hoje (11/04), decretar a prisão preventiva de Adriano Mariano Scopel