Direito das Obrigações em Notícias

Conforme o processo, a empresa consumidora do produto havia assumido a obrigação de pagar um valor mínimo relativo a certa quantidade de gás... ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização... Segundo apontou, "uma das partes assume a obrigação de pagar pela quantidade mínima de bens ou serviços disponibilizados, independentemente da flutuação da sua demanda"

Gonçalves – Especialista em Direito Empresarial e Contratual. Isaque@fcampos.com.br... Solicitação de cumprimento de uma obrigação contratual; 4. Cobrança de Dívidas... A notificação extrajudicial é uma comunicação feita fora de um processo judicial, sendo portanto uma ferramenta usada para notificar uma pessoa, sobre uma obrigação com a qual vem sendo inadimplente, podendo

Nada muda quanto às obrigações da empresa e o direito do consumidor em optar pelo cancelamento de seu pedido... Assim, a empresa segue tendo obrigação legal de garantir todos os direitos aos clientes . 2. A pessoa consumidora pode comprar na Americanas sem preocupações e com as garantias dos seus direitos... A recuperação judicial não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor

julgador destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos... Os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, obrigação imposta à Unimed Natal para a garantia de tratamento de um paciente portador de microcefalia... tocante à disponibilização, pela empresa, de cadeira de rodas adaptada, cadeira de banho adaptada, andador adaptado e estabilizador postural adaptado não há, pelo menos neste momento processual, a obrigação

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data... Segundo o relator, no período em que a locação se desenvolve por prazo determinado, a vinculação do fiador às obrigações do contrato de locação, estendidas a ele pelo contrato de fiança, não decorre da... Da mesma forma, o artigo 40 , inciso X , da Lei 8.245 /1991 previu a indeterminação temporal da fiança no contrato de locação, mantendo igualmente a vinculação com as obrigações por determinado prazo após

A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações... No caso de rescisão de contrato de trabalho, as obrigações relacionadas ao FGTS deverão ser cumpridas até o dia 10 do mês subsequente à data de demissão... Por meio do eSocial, o MEI deve cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de proceder com o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial

O objetivo principal desta escrituração é tornar mais simples os processos e controle de obrigações acessórias impostos aos contribuintes, além de tornar o processo mais rápido, seguro e eficaz contra... que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637 , de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833 , de 2003, com vigência a partir de 1º de maio de 2023, dispondo que não dará direito

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe luz a uma questão crucial: a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear medicamentos incluídos no rol da Agência... Entretanto, é crucial destacar a importância da atuação de um advogado especializado em direito da saúde para casos como este... Contudo, a decisão unânime dos ministros do STJ estabeleceu que a obrigação de cobertura se inicia a partir da data de inclusão do medicamento no rol, especificamente em 6 de maio de 2022, no caso em questão

e cobrar suas obrigações)... Outros, ainda, irão argumentar que se trata de Direito Privado de cunho subjetivo, sendo ele essencial para o exercício regulamentado das obrigações e direitos de cada um... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Ocorrendo a morte do alimentante a obrigação ainda persiste? Não, em regra a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite após a morte do alimentante... Nesse contexto não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação... Entretanto se o alimentado for herdeiro a obrigação persiste e deve ser cobrada do patrimônio deixado pelo falecido