Multa em Notícias

O governo deve cobrar das empresas 10% de multa sobre o FGTS no caso das demissões sem justa causa. Essa cobrança é constitucional e prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001... Diversas empresas entraram com ações judicial solicitando o ressarcimento dos valores pagos em multas no período de 2012 a 2019. O caso julgado pelo STF diz respeito à ação movida pela Intelbrás... A companhia alegou que desde 2012 a multa deveria ter sido extinta, porque já cumprira o seu objetivo; e que a própria Caixa Econômica Federal encaminhou ofício naquele ano informando o exaurimento da

Para a infração média, as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16... A infração gravíssima, que antes tinha multa de R$ 191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47. Já as multas por infração grave passarão para R$ 195,23 - anteriormente o valor era R$ 127,69

Na ocasião, a companhia aérea descontou 47% dos bilhetes adquiridos informando que a multa contratual foi proporcional ao plano ('Básico' reembolso de 50%, 'Flex' reembolso de 70% e 'Top' reembolso de... O Juízo considerou abusiva a multa contratual determinando que o desconto fosse de 5% ( CC , art. 740 , § 3º ), mas aplicou 10% com base no pedido do consumidor (lastreado na Portaria 676/2000 do Comando

O entendimento majoritário foi de que não há lei que proíba a dedução de multas não tributárias. Logo, o abatimento é possível, legal... “Algumas empresas vivem lidando com problemas que implicam em multas, é um fator de risco inerente e reconhecido da própria atividade... O tributarista alerta, no entanto, que a novidade não deve funcionar como um estímulo ao não cumprimento de regras que podem implicar em multa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática... Intimada a se manifestar sobre o agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão do relator no STJ que negou provimento ao recurso especial, a parte autora da ação requereu a aplicação da multa... Agravo precisa ser manifestamente inadmissível para haver aplicação da multa A relatoria foi do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o qual afirmou que a penalidade não é "mera decorrência lógica do não

As multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial... Após a fixação da multa para R$53,20 e 5 pontos na CNH a sua aplicação cresceu 786,8%. Imagine-se agora que a multa passou para R$191,54 e 7 pontos na CNH... Tudo indica que há uma plano preelaborado de arrecadar multas com a redução de velocidades em pistas expressas

Ocorre que muitas instituições acabam por aplicar multas ou reter os valores já pagos, com base no contrato firmado ou até mesmo pela política de cancelamento... Cláusulas que preveem o pagamento de multa ou retenção de valores podem ser abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor e precisam ser analisadas com cautela... Nos cursos online o aluno tem até 7 dias para cancelar o curso, sem cobrança de multas e retenção de valores. Já nos cursos presenciais não há prazo para a desistência por parte do consumidor

O Reino Unido impôs ao Facebook a multa máxima pelo vazamento de dados de usuários envolvendo a Cambridge Analytica, mas o valor é de apenas 500 mil líbras, cerca de R$ 2,4 milhões, uma fração mínima para

O senador Wilder Morais (PP-GO) criticou a prática que chamou de “indústria da multa”... Wilder criticou ainda a possibilidade de cobrança de multa a pedestres e ciclistas que atravessarem a rua fora da faixa de pedestre

Dentre eles temos a limitação do valor das multas nos Juizados Especiais e a possibilidade da aplicação de multa por mais de um órgão administrativo ao fornecedor pelo mesmo ato infrator... Sendo assim, verifica-se que a única exceção dada pelo legislador refere-se à conciliação entre as partes, nada dizendo sobre a execução de multas... Em relação à limitação do valor da multa, o Superior Tribunal de Justiça – acertadamente – já se manifestou favorável à limitação do valor de alçada dos Juizados Especiais, qual seja, quarenta salários