STF Fev23 - Tentativa de Compra de Entorpecente são Atos Preparatórios
33 da Lei n.º 11.343 /2006. 3... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/445), aponta o recorrente violação do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 e do art. 386 , inciso III , do CPP... ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1