Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

LIII , da CF/88 )"... presídios: "Não há como, lamentavelmente, conhecer do pedido, sob pena de perpetrar-se verdadeira supressão de instância, com inaceitável vulneração do princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º... Segundo ele, a ausência de vaga no semiaberto para o paciente não descumpre apenas uma ordem judicial, mas a própria Constituição Federal (artigo 5º, incisos XLVI, XLVIII e XXXVI), o Código Penal (artigos

inciso LXXIV da Constituição Federal /88)... para o Estado Democrático de Direito, visto que incumbe a ela o papel de garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º

XXXIII , da CR/88 , até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o período em que contribuiu para a Previdência, para fins de aposentadoria... FUNDAMENTOS É direito do servidor, receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º , inc... PROFESSOR , qualificação, endereço, por sua procuradora infra-assinada, por sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS DATA com fulcro no artigo 5º

XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo 5º , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo 5º

da CR/88... Com amparo nos artigos 5º , XXXV , da CF/1988 e 792 do CPC , o relator pontuou que o certificado de registro não faz prova absoluta da propriedade, podendo ser afastado no caso de fraude... pertencentes à mãe do devedor, o que foi negado na sentença, ao fundamento de que os bens estavam em nome de terceiro e que a medida violaria o direito constitucional à propriedade, assegurado no artigo 5º

Contudo, quando aplicado no âmbito do direito privado, tal princípio manifesta-se, estritamente, na liberdade / autonomia da vontade (Art. 5 , inciso II da CF/88 )... O controle parlamentar, dentre outras formas, é exercido pelo Poder Legislativo mediante a instauração de comissões permanentes e temporárias (Art. 58 da CF/88 ), destacando, em especial, as Comissões... Parlamentares de Inquérito – CPI’s (Art. 58 , § 3º da CF/88 ), as quais tem o objetivo de investigar, no âmbito da Câmara e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, fatos determinados, com poderes

“Constatada a violação da dignidade da trabalhadora, deve ser reconhecido seu direito à indenização, nos termos do artigo 5º , V e X , da CRFB/88 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, arrematou a juíza... artigo 5º , inciso X , que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua... julgadora ressaltou que a reparação dos danos morais tem fundamento na responsabilidade civil, segundo a qual, quem causa dano a alguém tem o dever de indenizá-lo, além de estar prevista na Constituição Federal

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região destacaram: "A vida privada, a honra e a intimidade são valores fundamentais da pessoa humana, devendo ser resguardados ( CF/88 , art. 5º , inciso X ).

Art. 5º , LXVII , CRFB/88 . Art. 127 , CRFB/88 . Art. 244 , CP /40 – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar... O não pagamento de pensão pode acarretar em prisão civil ( Art. 5o, LXVII, CRFB/88) e responsabilidade criminal (art. 244 , CP /40). Não pagar pensão é crime

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma