Ec 62/09 em Notícias

Alega ofensa ao artigo 97 do ADCT, na redação da EC nº 62 /2009... nº 62 /2009... Em discussão: saber se é possível, ou não, aplicar o regime especial de pagamento de precatórios, introduzido pela EC nº 62 /2009, aos precatórios expedidos antes de sua vigência

De acordo com a EC 62 /09, regulamentada pela Resolução 115/10 do CNJ e pela Portaria GRP 815/10, os titulares de crédito de natureza alimentícia que tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda... O TJDFT é o primeiro tribunal do país a pagar os precatórios preferenciais estabelecidos pela Emenda Constitucional 62 /09

O sistema existe desde 2009, quando foi incluído por meio da EC 62 /09 (Emenda à Constituição)... Número dos processos: RE 678360 , Adin 4357 e Adin 4400 stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97'>); stLight.options ({publisher:'5b57bd38-8991-4545-85ec-67adfd71cd97'>);... Na ocasião, o Tribunal julgou inconstitucional os parágrafos 9º e 10º , do artigo 100 da Constituição , incluídos pela Emenda 62 /2009

“A preponderar o acórdão do órgão Especial do Tribunal de Justiça, com a consequente tese da inaplicabilidade imediata EC 62 /09 e decretação de sequestro de montante superior não computado nos 1,5% da... Para tanto, a EC 62 /2009 permitiu a opção por duas modalidades de pagamento: parcelamento da dívida em estoque durante 15 anos ou comprometimento de percentual certo e determinado da receita corrente... O estado argumenta que a Emenda Constitucional 62 /2009 alterou as regras até então estabelecidas para o pagamento de requisitórios judiciais, mediante a inserção do artigo 97 ao ADCT e a instituição do

A preponderar o acórdão do órgão Especial do Tribunal de Justiça, com a consequente tese da inaplicabilidade imediata EC 62 /09 e decretação de sequestro de montante superior não computado nos 1,5% da... Para tanto, a EC 62 /2009 permitiu a opção por duas modalidades de pagamento: parcelamento da dívida em estoque durante 15 anos ou comprometimento de percentual certo e determinado da receita corrente... O estado argumenta que a Emenda Constitucional 62 /2009 alterou as regras até então estabelecidas para o pagamento de requisitórios judiciais, mediante a inserção do artigo 97 ao ADCT e a instituição do

n. 62 /09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos", aponta o requerimento da entidade... indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC

n. 62 ⁄09... Entretanto, a autorização para quebra na ordem depende da conjuntura normativa da época, pois antes da edição da EC 62 não havia autorização para fazer prevalecer créditos de natureza alimentícia de portadores... O voto condutor explica que antes da edição da EC 62 , o § 2º do art. 100 da Constituição contemplava a hipótese de sequestro de rendas públicas exclusivamente quando ocorrente preterição do direito de

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62 /09, até o julgamento do mérito da ADI... o Supremo Tribunal Federal deu continuidade, ontem (06/10) ao julgamento da ADI 4357 , proposta pela CONAMP que questiona a EC 62 /09, que trata do regime de pagamento de precatórios... /09

62 /09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos", aponta o requerimento da entidade... indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC

62 /09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos, aponta o requerimento da entidade... indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC