Fixação Sobre o Valor da Causa-data da Incidência da Correção Monetária em Notícias

Condeno a ré a reembolsar os autores o que estes despenderam a título de despesa processual, com incidência de correção monetária desde seu respectivo desembolso, condenando-a também no pagamento de honorários... Justifico a fixação da verba honorária nesse patamar em razão do valor atribuído à causa (cf. folha 64), da complexidade da matéria discutida, e do número de atos processuais praticados... de advogado, estes fixados segundo os critérios do artigo 20 , parágrafo 4o. , do Código de Processo Civil , em R$8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária a partir desta data

NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI Nº 10.559 /2002. 1... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910 /1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1... Aduziu que o recebimento de valores na via administrativa não impede a busca de indenização através do judiciário, bem como que os valores decorrentes de decisões administrativas referem-se unicamente

as datas de início e término dos serviços... as datas de início e término dos serviços... MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Pugna, assim, para que a compensação por danos morais seja majorada, a fim de alcançar “valor compatível a (sic) trágica história de vida sofrida (...), com correção monetária a partir da propositura da... de R$(três mil e quinhentos reais), a título compensação dos danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir da decisão... entendendo razoável a fixação dos danos morais num valor R$ (três mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente, bem como com juros de mora de 1% desde a data deste julgamento

monetária em contas vinculadas ao FGTS... Discutia-se, na espécie, qual o parâmetro a ser adotado na fixação do quórum de deliberação... Por fim, o Tribunal assegurou à recorrida os vencimentos e as vantagens percebidos até a data do julgamento. RE 608482/RN , rel. Min

Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação. 3... É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança... Somente se aplica o IPC no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, desde que iniciadas ou renovadas até

Também deverá argumentar que a incidência do estado puerperal não é considerada causa excludente de culpabilidade fundada na ausência de capacidade de autodeterminação... Isso porque a controvérsia acerca da incidência da referida causa de aumento quanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente solucionada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2001... essa última data só será aceita se a petição de interposição tiver sido datada de 01/02/2011)

monetária... acórdão pelo TRF da 4ª Região que considerou possível o creditamento do IPI, limitando o benefício, contudo, aos últimos cinco anos, por aplicação do Decreto nº 20.910 /32, não tendo sido concedida a correção monetária... ACO 1034 embargos à execução opostos pela ECT contra execução fiscal movida pelo Estado do Pará, em que se cobra montante de ICMS sobre serviço postal de encomendas, acrescido de juros e correção monetária

Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... Os títulos e documentos de dívida recepcionados no distribuidor serão entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, mediante distribuição equitativa, observados os critérios... ordens judiciais de cancelamento provisório ou de cancelamento, exaradas em sede de tutela de urgência, como suspensão provisória dos efeitos do protesto, até para evitar quaisquer dúvidas sobre a incidência

Defendem, ainda, ausência da prescrição, pois somente com a fixação do valor do subsídio, com a edição da Lei nº 11.143 em 2005, passou a ser devido o valor definitivo, e após essa data, cobrado... monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei nº 10.474 /2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e... Ressaltam que após a edição da Lei nº 11.143 /05, com a fixação do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é que definitivamente pôde ser calculado o valor final e correto devido a todos