Quitação Antecipada do Financiamento em Notícias

Página 12 de 233 resultados
Ordenar Por
  • TRF-1ª - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

    Notícias03/12/2016Paulo Antonio Papini
    Decisão teve por fundamento o prejuízo que o autor alegou em razão da quitação antecipada do contrato, tendo em vista a existência de dois 11) TRIBUNAL: STJ TRECHO: Superior Tribunal de Justiça AgRg no... No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor... Sentença de fls. 97/100, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de cobrança de diferença de saldo devedor, cancelando a quitação do financiamento
  • STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação

    Notícias18/08/2017Consultor Jurídico
    O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 5.12.1990, ante a ratio essendi do artigo 3º da... O mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, quais sejam: existência de previsão de cobertura do FCVS... Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (Tese julgada sob o rito do artigo
  • Desconto para o estudante em dia com o FIES é retirado da pauta da Comissão de Educação

    Notícias28/05/2013Senado
    antecipada da dívida ou bônus de adimplência de 5% nas parcelas vincendas pagas até a data dos vencimentos... A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza nesta terça-feira (28) reunião deliberativa.O projeto de lei que concede desconto ao universitário financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante... Senado (PLS 124/2007), o estudante que tiver pagado as mensalidades sem atraso, correspondente a pelo menos 75% da dívida junto ao Fies , poderá receber abatimento de até 25% do saldo devedor para quitação
  • JF de Ribeirão Preto obriga CEF e Família Paulista a quitar financiamentos de mutuários do condomínio Jardim das Pedras

    Notícias01/07/2010Procuradoria da República em São Paulo
    Em setembro de 2000, através da MP 1981-52 (posteriormente convertida na Lei nº 10.150 /2000), o Governo estabeleceu o desconto de 100% (cem por cento), isto é, a quitação antecipada dos financiamentos... Mas tanto a CEF, como a Família Paulista, resolveram não aplicar o dispositivo para alguns moradores do Condomínio Jardim das Pedras, alegando que vários mutuários não teriam o direito à quitação em razão... SENTENÇA Entretanto, em sua decisão, o magistrado acatou o argumento do MPF que mostra que o art. 4 da lei 10.150 /2000, ao alterar a lei nº 8100 /90, em seu art. 3º , deu total respaldo a quitação pretendida
  • O que é o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

    Notícias03/06/2015Bernardo César Coura
    Em todos os contratos com cobertura existe a possibilidade de quitação antecipada... A quitação antecipada implica pagamento único. Só que a CEF, prevendo que muitos mutuários poderão não dispor da quantia necessária, pensa em financiar a quitação... Repercussão A Caixa registrou uma boa procura para a quitação antecipada. Segundo a CEF, em apenas dois dias - 26 e 27 de setembro - 711 mutuários quitaram seus contratos
  • Conheça 14 direitos especiais dos portadores de câncer

    Notícias10/07/2018Fernando Padilha Advocacia
    O doente que tem financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação e paga o seguro por invalidez ou morte, junto com as prestações, pode solicitar a quitação total da dívida... Ainda, se for considerado incapaz de trabalhar, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada... alguma sequela por causa da doença ou do tratamento, existem outros benefícios: Para os pacientes que possuem um imóvel financiado (dependendo do contrato e onde haja seguro) é possível que haja a quitação
  • Lei 14181/21 - Modifica o Código de Defesa do Consumidor e traz métodos de tratamento e prevenção ao superendividamento

    Notícias29/09/2021Marcelo Ximenes
    das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V - o direito do consumidor à liquidação antecipada... O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação... São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor
  • TRF-1 manda Caixa Econômica quitar contratos habitacionais firmados até 1987

    Notícias07/06/2012Última Instância
    Prudente também citou jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no sentido de que, nestes casos, é cabível a quitação antecipada do financiamento, desde que haja previsão de cobertura pelo FCVS... A 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou que a CEF (Caixa Econômica Federal) e a EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) quitem todos os contratos de financiamento de imóvel, celebrados... Prudente, ressaltou que o FCVS é uma espécie de seguro, que tem por objetivo cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ou seja, se, após o pagamento de todas as parcelas do financiamento
  • Ibedec derrota Unibanco

    Notícias12/08/2010Direito Legal
    O banco deve enviar o demonstrativo de saldo devedor com o cálculo para quitação antecipada; • o consumidor não deve pagar qualquer taxa que seja cobrada para quitação de seu contrato mesmo que esteja... O caso envolveu milhares de consumidores em todo o Brasil, pois o banco tentava negar o direito do consumidor de fazer a liquidação antecipada de seus financiamentos, mediante cobrança de tarifas que variavam... de 6 a 8% do saldo devedor no Financiamento de Veículos, Crédito Consignado e Crédito Pessoal
  • Bom pagador do Fies poderá ter desconto, segudo projeto que será votado pela CE

    Notícias15/01/2013Senado
    Poderá ter 25% de desconto, caso opte pela quitação antecipada do saldo devedor total; ou obterá um “bônus de adimplência” de 5% sobre as parcelas vincendas, desde que estas sejam pagas até a respectiva... Os estudantes que obtiverem empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ) e forem considerados bons pagadores poderão ter direito a abatimento da dívida... Mas, como observa a autora da proposta, vem experimentando o aumento da inadimplência, que atualmente já alcançaria quase 20% dos financiamentos
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo