Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92 , III , DO CP... Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1922918/PR , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Importante... EMBARGOS REJEITADOS. 1

Entre eles, se o instituto se aplica a embargos de declaração e agravo interno, se os desembargadores convocados julgam apenas o objeto da divergência e se cabem honorários recursais adicionais... Por fim, o instituto é obrigatório quando não houver unanimidade na apreciação de apelação, ação rescisória de sentença ou agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente... Mas não adotou a mesma técnica dos embargos infringentes, que foram extintos do alcance do processo civil com o CPC de 2015

Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 1.169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória

No Juizado, se há interposição de embargos de declaração contra sentença, por exemplo, no quinto dia após a ciência da decisão, quando este for julgado, o prazo que restará para eventual interposição de... Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. ............................................................................................. §... Mas a regra específica do Juizado que talvez mais cause confusão (e consequências sérias) é a do efeito no qual os embargos de declaração são recebidos

O tribunal goiano entendeu que, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos contra a sentença rescindenda, com aplicação de multa em razão do caráter protelatório, o prazo para ajuizamento... No caso em análise, o relator entendeu que os embargos de declaração opostos contra a sentença - muito embora rejeitados com aplicação de multa -, foram conhecidos, “o que é o bastante para visualizar-lhes... da rescisória seria contado da publicação da sentença, não dos embargos, uma vez que eles não teriam efeito interruptivo

Daí porque não faz sentido a oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão”, afirma o partido... Ademais, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que servem à correção de incongruências da decisão recorrida... “Convém sublinhar que os embargos de declaração objetivam, também nesse ponto específico, promover mera rediscussão da matéria, o que não é viável

A empresa apontava que o acórdão original não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau... O acórdão foi proferido após análise de embargos declaratórios impetrados pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. contra decisão anterior da própria Turma... A unanimidade da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE) decidiu no processo TRT RO nº 0001372-97.2016. 5.06.0011 , que embargos declaratórios podem ser acolhidos, terem o devido

O tribunal goiano entendeu que, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos contra a sentença rescindenda, com aplicação de multa em razão do caráter protelatório, o prazo para ajuizamento... No caso em análise, o relator entendeu que os embargos de declaração opostos contra a sentença - muito embora rejeitados com aplicação de multa -, foram conhecidos, “o que é o bastante para visualizar-lhes... da rescisória seria contado da publicação da sentença, não dos embargos, uma vez que eles não teriam efeito interruptivo

O voto da relatora, que acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão sem modificar a decisão contestada, foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma... Segundo a empresa, o acórdão não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau em razão do cerceamento do direito de defesa, pois o juiz havia determinado a revelia por causa... É possível o acolhimento de embargos declaratórios para corrigir omissões e obscuridades, sem contudo modificar a decisão contestada

Quando, na sentença, uma das partes entender que houve alguma omissão, contradição ou obscuridade, cabem embargos de declaração... Condenada a multa de embargos considerados protelatórios, uma empresa entrou com recurso, questionando a penalidade e também outras questões da sentença... Após uma sentença de mérito, as partes podem apelar da decisão, se lhes convier. Há um “remédio jurídico” para cada caso