Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito

é nulo de pleno direito - a irregularidade do título tem de ser discutida em ação contenciosa - o registro produz efeitos até que sejam desfeitos o título (se for o caso) e, por via reflexa, ele próprio... Ora, se o registro lavrado em favor de Edmilson produz seus efeitos, então a carta de arrematação passada para o suscitado realmente não pode ser registrada: afinal, no momento da qualificação o imóvel... Uma inscrição lato sensu (= registro, averbação, transcrição e inscrição stricto sensu), enquanto não cancelada, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que esteja desfeito

A convalidação supre a ilegalidade do ato e produz efeito retroativo com o fim de aproveitar os efeitos produzidos pelo ato convalidado... Não há como anular, invalidar ou considerar nulos os atos questionados em relação a seus efeitos próprios sem arrastar e desprestigiar o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica... b) à manutenção de atos praticados por funcionários de fato; c) na fixação de prazo para anulação (5 anos em geral); d) na regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal; e) na regulação da súmula

A partir daí, a retificação passou a gozar de presunção de validade e legalidade de que cuida o art. 252 , da Lei nº 6.015 /73: O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda... e oficiais de registro -, a registros administrativos, informações sobre atos de governo e documentação governamental, estranhos aos atos notariais e de registro... área do imóvel objeto da matrícula no 3.429, do Registro de Imóveis de Bragança Paulista, por entender que a impugnação apresentada por Vera Lucia Zambelli é fundada e o procedimento de retificação é nulo

Logo, o R-4 permanece produzindo seus efeitos legais, conforme dispõe o art. 252 da LRP73: O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que... E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... Sucede, porém, que o 15º RISP deve abrir matrícula não apenas quando houver de praticar ato de registro stricto sensu, mas também quando nesse sentido existir requerimento do dono, ainda que nenhum ato

Casamento nulo e casamento anulável. Qual a diferença? 2. Não há casamento putativo nulo? 3. O que é um casamento putativo? 4. Dê uma hipótese de casamento nulo. 5. Casamento nulo produz efeitos? 6... O nulo putativo produz? 7. A doação é revogável? Existe regra expressa? 8. O artigo 1.626 do C/C. Podemos afirmar que é neste artigo que se encontra a irrevogabilidade da doação? 9... O que é servidão não aparente? 13. O que é escusão? 14. O acesso à justiça compreende o que no Processo Civil? 15. O que se entende por profundidade do efeito devolutivo do recurso? 16

não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título esteja desfeito, anulado, extinto ou rescindido (LRP73, art. 252) regra que também compreende o caso... Afinal, os instrumentos particulares que não trouxerem a descrição dos imóveis seus objetos e a referência aos respectivos registros significam negócios jurídicos nulos, por falta de objeto determinado... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito, em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202)

não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título esteja desfeito, anulado, extinto ou rescindido (LRP73, art. 252) regra que também compreende o caso... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado... Devido ao zelo do Tabelionato os documentos falsos não produziram efeitos, o que desautoriza quaisquer providências no âmbito desta Corregedoria Permanente, pois não há medida censório disciplinar a ser

Declarado nulo o matrimônio e reconhecido o casamento putativo em favor daquele que alcançou a capacidade por força do casamento, a emancipação continua válida e produz todos seus efeitos... A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que (A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente... A sentença que concede perdão judicial (A) será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação. (B) não será considerada para efeitos de reincidência