Multa em Notícias

Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa devida pela infração cometida pelo funcionário? 🚨Depende... O empregado que atua como motorista está sujeito às penalidades de trânsito, desde multas, até mesmo apreensão do veículo e CNH, de acordo com a gravidade da infração cometida... Ao transferir a obrigação da multa ao empregado, o empregador assume a obrigação de comprovar que era efetivamente o funcionário em questão que conduzia o veículo no momento da infração

A multa estipulada foi de R$ 73.679... Pela decisão, a multa deve incidir sobre o custo diário do serviço e não sobre o valor total do contrato... A empresa entrou na Justiça por discordar do valor da multa e do método do cálculo utilizado para punir as irregularidades que o Estado de Minas Gerais alega terem sido cometidas

Entenda a tese Conheça os detalhes de como surgiu a multa de 10% do FGTS e as bases jurídicas em que se apoioa a tese para o ressarcimento.

O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o... Assim, o julgador declarou a inexistência de relação jurídica tributária que imponha às autoras o pagamento da multa de 10%, com reflexos a partir de agosto de 2012, garantindo a restituição do crédito

O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa... Deve-se levar cópia da CNH e da notificação da multa. Em 30 dias, o condutor receberá a advertência por escrito, pelo correio. O condutor perde os pontos, entretanto não paga nada... Por isso, vale relembrar esta dica que já compartilhamos com vocês em outras ocasiões: Você sabia que é possível converter a multa aplicada pelo cometimento de infrações leves ou médias em advertência

do que aqueles censurados pelas multas não qualificadas... A interpretação do STF sobre o percentual da multa por atraso Toffoli, como relator do caso, avaliou que as multas moratórias têm a intenção de combater comportamentos com menor grau de reprovabilidade... É discutido também no processo o limite da multa de mora imposta sobre o referido tributo

As multas foram aplicadas com base nas evidências coletadas durante as abordagens. No entanto, algumas situações levantaram questionamentos quanto à aplicação correta das multas... Por isso, se você foi autuado, é essencial revisar a sua infração e verificar se está em conformidade a multa e se foi aplicada de forma justa... Isso destaca a importância de revisar cuidadosamente as notificações de multas recebidas e buscar orientação adequada para contestar as penalidades quando necessário

Na ação, o autuado pediu a anulação do auto de infração e a extinção da execução fiscal que tem como objeto a cobrança da multa... Com a procedência da ação, determinou-se a extinção da cobrança da multa e, consequentemente, o desbloqueio dos valores da conta bancária do autor... O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, Amapá, julgou procedente o pedido do autor e anulou a cobrança de uma multa do IBAMA no valor de R$ 10.167,00

Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito... Muitas vezes por desconhecimento, diversos condutores vêm sendo cobrados e multados por evasão do pedágio, infração grave com aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de CINCO pontos na CNH... ARGUMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NO RECURSO A ESTE TIPO DE MULTA 1) Inicialmente é preciso esclarecer que muitas vezes o motorista, ainda que possua a tag no veículo e o pagamento ocorre automaticamente

Com isso, a multa por ultrapassar a velocidade acima de 50% é considerada infração gravíssima. Sua penalidade é suspensão da CNH, sete pontos na CNH e uma multa no valor de até R$ 880,42... De acordo com o relatório divulgado em 2017 pela Polícia Rodoviária Federal, as multas por excesso de velocidade aparecem duas vezes dentre as cinco multas mais geradas em rodovias brasileiras... Infrações auto suspensivas Há diversas situações que geram multas e pontos para a CNH do motorista