Recurso Defensivo em Notícias

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO... RECURSO ESPECIAL Nº 2052354 - MG (2023/0040930-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXX, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional... Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 513/532). É o relatório. Decido

DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo... defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação e ilicitude de prova Inexistência Nulidades processuais não evidenciadas Rejeição... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação

Alega que, diversamente do exposto pelo Tribunal a quo, se a decisão não acolheu os aclaratórios defensivos e não houve nenhum efeito integrativo da sentença, não pode servir para fins de marco interruptivo... Após o julgamento do recurso de apelação, a defesa suscitou, quando da interposição do recurso especial, questão prejudicial referente à declaração de extinção da punibilidade do acusado, diante da prescrição... Passo à análise da admissibilidade do recurso especial. (e-STJ, fls. 1537; grifou-se.) Com razão a defesa

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 3... Filho e Antônio Scarance Fernandes, verbis:"Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo... É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir... DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição

Parcial provimento do recurso defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação... PROVIMENTO DO RECURSO. 1... Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2

Ante o exposto, nego provimento ao recurso defensivo”. O processo tramitou em segredo de justiça... Em recurso de apelação, o acusado busca absolvição sob alegação de insuficiência de provas... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por E.L., condenado pelo crime de estupro de vulnerável a 16 anos e 6 meses, em regime fechado

provimento ao apelo defensivo, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL... Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2052761 - RJ (2023/0044009-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou

defensivo exclusivo (ou em habeas corpus )... segundo o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de recurso defensivo... Vale dizer, o réu não pode ser tolhido no seu direito de ampla defesa por receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL... Ao negar provimento ao apelo defensivo, a Corte estadual assentou (fl. 40): As circunstâncias do delito foram consideradas para exasperação da pena-base, conforme autoriza o art. 59 do CP... Em que pese aos argumentos defensivos, a forma brutal como a vítima foi atacada, com múltiplos golpes de faca, justifica a valoração negativa da culpabilidade do réu. Nesse sentido: [...] 1