Ação Revisional de Contrato em Notícias

O ministro esclareceu que a ação revisional de contrato bancário, fundada em direito pessoal, não possui prazo prescricional específico, recaindo na regra geral do Código Civil vigente à época da avença... Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional... Ação extinta Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento de mérito apenas no tocante à pretensão revisional/repetitória relativa ao primeiro contrato

Vejamos a ementa do acórdão: Ementa: Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento. Inocorrência. Capitalização de juros remuneratórios. Cabimento somente quando há expressa pactuação... ao recurso de apelação interposto por uma consumidora (n. 1087402-45.2013.8.26.0100 ) contra o Banco Santander Brasil S/A, reformando a sentença de 1º grau, para determinar que fossem aplicados no contrato... decisão representa uma vitória para os consumidores que, muitas vezes, vêm seus direitos sufocados pelas práticas usuais e abusivas das instituições financeiras, dentre elas, o não fornecimento dos contratos

revisional bancária... Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação... O relator, desembargador José Inacio Schaefer observou que no caso concreto, a dedução tributária incidiu sobre a repetição de indébito e decorreu da revisão de todos os contratos firmados entre as partes

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... O presidente do TJ-DFT, Desembargador Cruz Macedo, admitiu Recurso Especial que questionou, entre outros pontos, a realização de capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

EResp nº 1.411.420 As construções realizadas pelo locatário, e autorizadas pelo locador, podem aumentar o valor do aluguel em ação revisional de locação... Segundo a Ministra Nancy Andrigui, em seu voto no recurso em comento, a interpretação desse dispositivo não se limita aos elementos externos do contrato , tais como o desenvolvimento da região em que se

revisional bancária... Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação... O relator, desembargador José Inacio Schaefer observou que "no caso concreto, a dedução tributária incidiu sobre a repetição de indébito e decorreu da"revisão de todos os contratos"firmados entre as partes

O debate surgiu em uma ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma cooperativa de crédito, para rever os encargos convencionados em cédulas de crédito bancário... No recurso direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cooperativa sustentou que a autora da ação não pode ser considerada destinatária final do serviço, uma vez que o contrato de capital de giro... Segundo a magistrada, não se pode admitir, portanto, a aplicação do CDC a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação , extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487 , I , do CPC ), para determinar a revisão das cláusulas do instrumento de fls. 19/65 que... Leia também: · TJ-SP fixa correção monetária anual em contrato de venda de imóvel · Correção monetária de contrato de compra e venda de imóvel é alterada para anual · Correção monetária em contrato imobiliário

A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual acessão ou benfeitoria realizada pelo locatário, com autorização do locador", declarou... renovatória (novo contrato) poderiam ser levadas em conta, para a fixação do aluguel, as acessões realizadas pelo locatário, não podendo ser consideradas essas melhorias em ação revisional (mesmo contrato... A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme o acórdão da Quarta Turma, a ação revisional se limitaria ao imóvel com suas características originais da época da contratação

Foto: DINO / DINO Quando se fala em revisão bancária, é possível se recordar das conhecidas ações revisionais, uma quantidade muito grande de processos em que se discutia os valores de tarifas e taxas... Na verdade, quando a empresa busca fazer uma revisional, ela quer auditar esses contratos, não somente para verificar se o limite legal foi ultrapassado pelo banco, mas também para verificar aquilo que... nos contratos com instituições financeiras