Art. 102, Inc. Ii, "a" da Constituição Federal de 88 em Notícias

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37 , II , da Constituição Federal... Em discussão: saber se a matéria em controvérsia é de interesse peculiar da magistratura, de forma a definir a competência do STF para processar e julgar a causa (art. 102 , I , n , da Constituição Federal

que o art. 114 , inc... Menezes Direito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Darci da Silva Correa Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da Segunda... E, ainda, saber se o fundamento adotado pelo magistrado para aplicação da multa art. 17 , inc

que o art. 114 , inc... Menezes Direito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Darci da Silva Correa Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da Segunda... E, ainda, saber se o fundamento adotado pelo magistrado para aplicação da multa art. 17 , inc

Portanto, in casu não há cogitar nas alternativas da LRP73, art. 250, I e II. 15.2... 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem monitorando o trabalho dos Excelentíssimos Juízes de Direito e Substitutos que mantêm conclusos processos em atraso para... Fls. 88 - Apesar de devidamente intimada a Prefeitura Municipal de São Paulo não se manifestou

da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: “Art. 102... Como órgão da Administração Superior da Instituição (art. 43 , inc... O Conselho Nacional do Ministério Público , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A , § 2º , I e II , da Constituição Federal , e pelo seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º

art. 16 da mesma Constituição... II. Inelegibilidade: abuso do exercício do poder (CF, art. 14, par.9.): inteligência. (...). (STF, Pleno, RE 129.392 , Rel. Min... Não se está aqui propugnando pelo respeito irrestrito à Lex (gênero) , pois antes dela, há a Constituição Federal de 1988 que precisamos sempre proteger

236 , § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... 30 , inc... 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os

O apelante aduz que a exigência é indevida, porque o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, reconheceu inconstitucional a Lei 7.711 /88, que exige a... Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.711 /88, que dispõe sobre a indispensabilidade de tais certidões... A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 84/90 e 102)

(art. 102 , I , l , da CF/88 ), no caso, a do HC 82.959 /SP , Rel... órgãos do Judiciário e até à Administração Pública direta e indireta, nos exatos termos do art. 102 , § 2º , da Constituição Federal... Isto posto, com fundamento no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 e nos arts. 2º e 52 , inc

II , e 494 do mesmo código.(Res. 2/1984 DJ 04-10-1984) Referência: CPC -73, arts. 485 e 495 - CPC -73, arts. 488 inc. II , e 494 ENUNCIADO nº 192 Ação rescisória... 1973 , sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488 , inc... Efeitos - Redação dada pela Res. 111 /2002 DJ 11.04.2002 "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II