Ec 62/09 em Notícias

n. 62 /09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos”, aponta o requerimento da entidade... indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC

n. 62 /09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos, aponta o requerimento da entidade... indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC

62 /09... O Regional manteve a decisão de primeiro grau e explicou que a resolução do CNJ regulamentou aspectos procedimentais trazidos pela EC 62 /09, inclusive a respeito do direito de preferência dos idosos para... constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC

Da tribuna, a procuradora do município alegou que a CF, mesmo com o advento da EC 62 /09 , manteve a vedação ao fracionamento de valores devidos pela Fazenda Pública.

A situação se alterou somente a partir da normatização da Constituição Federal , através da EC 62 /09, em que o Estado foi obrigado a comprometer 1,5% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento

A afirmação de Sartori apontava que o calote, previsto na EC 62 /09 não era uma novidade na vida legislativa brasileira... Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62 /09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa... A EC 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de sua publicação

A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62 /09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência

62 /09, unilateralmente em favor da União”... modificação da forma de cálculo e pagamento das parcelas “constitui indireta forma de contornar os princípios constitucionais que levaram o STF a julgar inconstitucional a compensação compulsória prevista na EC

62 /09, unilateralmente em favor da União”... modificação da forma de cálculo e pagamento das parcelas “constitui indireta forma de contornar os princípios constitucionais que levaram o STF a julgar inconstitucional a compensação compulsória prevista na EC

62 /09, unilateralmente em favor da União”... modificação da forma de cálculo e pagamento das parcelas “constitui indireta forma de contornar os princípios constitucionais que levaram o STF a julgar inconstitucional a compensação compulsória prevista na EC