Oficio Judicial Determinando Sua Devolução em Notícias

Público do Estado da Paraíba Assunto: Requer controle de atos administrativos do Ministério Público do Estado da Paraíba que privilegia a contratação de estagiários para ocuparem vagas ocasionadas pela devolução... Procurador-Geral do Trabalho Requerido: Ministérios Públicos dos Estados Assunto: Requer intervenção deste Conselho para disciplinar a expedição de manifestações ministeriais favoráveis a autorizações judiciais... Inércia ou por Excesso de Prazo) Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Visa apurar pendência de manifestação em processos judiciais

Expedição de ofício ao departamento de Trânsito do estado do Paraná, comunicando o inteiro teor da decisão... suspensão da decisão do Conselho Superior do MPDFT, que deliberou pelo arquivamento do procedimento nº , instaurado pela Câmara, para fazer levantamento e compilação de dados referentes aos feitos judiciais... Nesta sessão o Conselheiro Mário apresentou seu voto determinando que a Corregedoria-Geral de São Paulo encaminhe, no prazo de 5 dias cópia integral dos autos ao requerente

• AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Regulada no art. 876 do Código Civil , visa à devolução do que se pagou indevidamente. • AÇÃO DECLARATÓRIA: Art. 4º do CPC , visa à declaração da existência ou inexistência... : Venda judicial e pública de bens móveis... águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, os quais passam a pertencer aos donos dos terrenos marginais. • ALVARÁ: Ordem emanada de autoridade em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando

Determinando, ainda, que seja expedido ofício ao Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil para as providências decorrentes da impossibilidade de exercício concomitante da advocacia com as funções... suspensão da decisão do Conselho Superior do MPDFT, que deliberou pelo arquivamento do procedimento nº , instaurado pela Câmara, para fazer levantamento e compilação de dados referentes aos feitos judiciais... Taís Schilling Ferraz Origem: São Paulo O relator apresentou seu voto rejeitando a representação e determinando o arquivamento, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros. ------------------------

------ Processo: 0.00.000.001376/2009-88 (Pedido de Providências) Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de Controle do Sistema Carcerário Assunto: Trata-se de ofício... definindo as condições e conseqüências do respectivo descumprimento; c) que seja apurada a conduta dos membros que se recusam ao regular recebimento de processos com vista, originários das varas judiciais... Taís Schilling Ferraz Origem: São Paulo O relator apresentou seu voto rejeitando a representação e determinando o arquivamento, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros

Ao final, solicita, ainda, o encaminhamento de cópia do Procedimento Judicial nº 740/07 e da Ação Civil Pública nº XXX.030.0XX.841... Público Federal Assunto: Requer a ampliação dos efeitos da decisão proferida pelo CNMP no processo 927/2008-13 para afastar a decisão administrativa que suspendeu o pagamento, bem como determinou a devolução... Cláudio Barros Silva Origem: Distrito Federal O relator apresentou seu voto conhecendo do pedido e determinando: a) após trânsito em julgado, que o feito seja distribuído, com nova numeração à Comissão

Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Distrito Federal O relator apresentou seu voto determinando que, no prazo de 60 dias, o órgão ministerial proceda: a) estenda a concessão de estágios a estudantes... Claudia Maria de Freitas Chagas Origem: Rio Grande do Sul A relatora apresenta, em seu voto, recomendação para que sejam tomadas medidas que possam apresentar projeto de lei para regulamentar os ofícios... : Procuradora- Geral de Justiça do Estado de Sergipe Assunto: Requer Pedido de Controle Administrativo referente a ato administrativo da Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Sergipe exarado no ofício

Henrique da Silva Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar nas comarcas desprovidas de promotores titulares, bem como a elaboração de uma resolução determinando... Público do Estado da Paraíba Assunto: Requer controle de atos administrativos do Ministério Público do Estado da Paraíba que privilegia a contratação de estagiários para ocuparem vagas ocasionadas pela devolução... 58) Processo: 0.00.000.001530/2010-55 (Pedido de Providências) Requerente: Fábio Possik Salamene - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Trata-se de ofício

---- Processo: 0.00.000.001530/2010-55 (Pedido de Providências) Requerente: Fábio Possik Salamene Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Assunto: Trata-se de ofício... Procurador-Geral do Trabalho Requerido: Ministérios Públicos dos Estados Assunto: Requer intervenção deste Conselho para disciplinar a expedição de manifestações ministeriais favoráveis a autorizações judiciais... Público do Estado da Paraíba Assunto: Requer controle de atos administrativos do Ministério Público do Estado da Paraíba que privilegia a contratação de estagiários para ocuparem vagas ocasionadas pela devolução

Em dezembro de 1997, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul impôs ao advogado a pena de litigância de má-fé, condenando-o a pagar indenização em favor do Sanep e determinando o envio de ofício... O dispositivo prevê que, aos litigantes em um processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, é assegurado o direito de ampla defesa... Eles reivindicaram a devolução de valores relativos aos dias não trabalhados, descontados indevidamente pela empresa, além de diferenças salariais, abonos e correção monetária