Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

de quantia, entregar coisa, fazer e não fazer)... Exemplo, Substituição do veiculo e se não for possível à restituição de valor. d, Cumulação Alternativa: É a formulação de pedido de obrigações que podem ser cumpridas de maneiras diferentes, mas o autor... Exemplo, Substituição do veiculo ou restituição do valor

Passados mais de dois anos sem que a documentação fosse entregue, a arrematante decidiu mover ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a casa de leilões... Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de uma consumidora que arrematou veículos de um leilão, mas não recebeu a documentação necessária para fazer a transferência... e a empresa responsável pelos veículos

O autor ingressou na Justiça com uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais contra a Fiat Automóveis Ltda e a Capital Distribuidora de Veículos... A decisão singular determinou que a Fiat Automóveis Ltda e a Capital Distribuidora disponibilizem ao autor um veículo igual ou da mesma categoria no prazo de 48 horas, até a efetiva entrega do carro objeto... Apesar dos reparos realizados os defeitos persistem, informa o autor da ação

de fazer e não fazer estabelecidas no acordo homologado... estimado de R$ 600 mil e um veículo Hyundai IX 35, avaliado em R$ 70 mil... Nos termos do acordo, a entrega do bem móvel, bem como sua transferência, deverão ser noticiadas nos autos, no prazo de 10 dias de sua efetivação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... DESTAQUE: Nas ações que houver a conversão em indenização por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das ações ao acionista, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade

A ação afirma que houve cobrança obrigatória sobre o transporte rodoviário de carga, cujo objetivo é “fazer frente às despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário”, em razão da utilização... Por conseguinte, por não haver transferência de qualquer obrigação ao transportador, é de se reconhecer que este não terá contra si consequência danosa alguma que demande uma reparação”, afirma a ação... “Também não imputa ao transportador qualquer ato punitivo decorrente, como a impossibilidade de circular pela via pedagiada ou a apreensão do seu veículo

Na ação judicial, requereu a condenação da UBER à obrigação de devolver todos os documentos esquecidos, mais a quantia de R$ 850, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil... a responsabilidade da empresa intermediadora. “(...) se mostra indevida a pretendida obrigação de fazer, de cunho personalíssimo, porquanto cabe ao motorista que efetuou a viagem o dever de devolver a... O autor relatou que, no dia 28/7/2018, contratou serviços de transporte da ré e no veículo esqueceu documentos pessoais e a importância de R$ 850

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... Deste modo, é indispensável a avaliação dos eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos desde a data em que foram emitidas as ações até a data do trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer... de obrigação de fazer ajuizada contra o banco, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa. ####################################################################################################

de Ajustamento de Conduta (TAC), com obrigações de fazer, que foram determinadas após investigação do MPT constatar irregularidades no meio ambiente de trabalho da antiga Seven Boys (que recentemente... Caso não cumpra com a entrega pactuada, a empresa vai pagar indenização de R$ 200 mil... A empresa Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias concordou em cumprir os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) em ação judicial e firmou Termo de Compromisso

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem... Por fim, segundo o princípio da proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior... ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta, feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega