Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Débito em Notícias

Em 2008, ele entrou com ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação moral... Em razão dos débitos, J.R.S. ingressou com ação cautelar inominada com pedido de liminar contra as instituições. O objetivo foi sustar as cobranças... Assegurou que todas as operações financeiras estão em débito e, por essa razão, negativou o nome de J.R.S

anulatória ou revisional; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e, na hipótese... de a impugnação alcançar somente parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea"... Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reforçou que "para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação

Indevida restrição ao direito de propriedade... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória de registro civil fraudulento. Prejudicialidade. Sentença prolatada... Cobrança de aluguel. Impossibilidade

com exigibilidade suspensa em outro processo (ação ordinária, por exemplo), ou a constituição de novos débitos e encaminhamento para execução em relação a dívidas já reconhecidas como indevidas (por... em Juízo e em muitos deles há Procuradorias diferentes para a execução e a ação ordinária (declaratória ou anulatória, por exemplo)... de débito inconstitucional)

O escritório decidiu, então, ajuizar ação anulatória do auto de infração, passando a depositar o valor correspondente ao tributo em juízo. Na primeira instância o pedido da banca foi acolhido... a cobrança do tributo", exemplifica o advogado... O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... sequestro internacional) quando se tratar de retenção velha, ou seja, o exercício da pretensão de repatriação do menor se der em prazo superior a um ano, contado da data da transferência ou da retenção indevidas... Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Possibilidade de ressarcimento

com exigibilidade suspensa em outro processo (ação ordinária, por exemplo), ou a constituição de novos débitos e encaminhamento para execução em relação a dívidas já reconhecidas como indevidas (por... em Juízo e em muitos deles há Procuradorias diferentes para a execução e a ação ordinária (declaratória ou anulatória, por exemplo)... de débito inconstitucional)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a caracterização... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Destaque A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte

ou anulatória, além de outras... do lançamento do débito... Inconformado com a cobrança fiscal, ao contribuinte resta o direito de discuti-la

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Bem imóvel localizado no exterior recebido por herança Incidência de Imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de bens (ITCMD) Impossibilidade... Cobrança com base em Lei Estadual. Recursos Desprovidos.” (Acórdão 2013.0000132832, de 12.03.2013, Relator Desembargador Amorim Cantuária.)... Transcrevo, abaixo, o dispositivo constitucional que atribui aos Estados competência para cobrança do ITD, que é objeto do presente estudo: “Art. 155