Art. 23, I, da Lia em Notícias

O relator, então, tendo em vista o artigo 23 , I , da Lei 8.429 /92, afastou a prescrição e aplicou ao caso o entendimento pacificado no STJ de que, “no caso de agente político detentor de mandato eletivo

Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, é pacífico que se inicia a partir do fim do mandado eletivo, nos termos do artigo 23 , inciso I , da Lei de Improbidade Administrativa , disse o magistrado

Os advogados também destacaram que o direito tem respaldo no entendimento do STJ, segundo o qual a rejeição de uma das solicitações por prescrição (art. 23 , I , da Lei n.º 8.429 /92), não impede o prosseguimento... A decisão também extinguiu, em parte, as sanções previstas na Lei nº 8.429 /92, em decorrência da prescrição e, também parcialmente, quanto ao pedido de ressarcimento à União pelas irregularidades cometidas

O relator, então, tendo em vista o artigo 23 , I , da Lei 8.429 /92, afastou a prescrição e aplicou ao caso o entendimento pacificado no STJ de que, “no caso de agente político detentor de mandato eletivo

O relator, então, tendo em vista o artigo 23 , I , da Lei 8.429 /92 , afastou a prescrição e aplicou ao caso o entendimento pacificado no STJ de que, “no caso de agente político detentor de mandato eletivo

Isso porque, conforme o artigo 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa , o prazo para início da ação é de até cinco anos após o término do mandato.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, declarou que não houve a prescrição quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei nº 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro... pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e 11 , I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência), ambos da Lei nº 8.429

Disse que o prazo prescricional é regulado pelo artigo 23 , inciso I , da Lei 8.429 /92, a qual dispõe que as ações podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo... “Havendo, pois, indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deverá ser recebida”, explicou, afastando a prejudicial de prescrição e determinando

Disse que o prazo prescricional é regulado pelo artigo 23 , inciso I , da Lei 8.429 /92, a qual dispõe que as ações podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo... “Havendo, pois, indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deverá ser recebida”, explicou, afastando a prejudicial de prescrição e determinando

do art. 23 da Lei 8.429 /92 começa a fluir, in casu, após ter o último requerido se desligado da Administração Pública", disse a desembargadora... tese do voto vencido, tendo em vista que, em caso de pluralidades de requeridos, a contagem do prazo prescricional é realizada de forma coletiva, de sorte que o prazo prescricional previsto no inciso I