Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... Ministro Moura Ribeiro, 5a T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5a T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP , Rel... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5º , XI , da Constituição e o art. 245 do CPP , para definir como "dia" o período entre 5h e 21h. 4... De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... para todos os fins .5

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 5

AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI (dolo eventual contra a vida) Art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (6 anos + 1/6) é superior a 1 ano... Vejamos: Nos termos do Art. 5º, XXXVIII, d, da CFRB/88, o Tribunal do júri é competente para julgar os crimes DOLOSOS contra a vida... CLIENTE: Hélio (réu) CRIME/PENA: Homicídio Simples – Art. 121 – Concurso formal do Art. 70 /CP a pena deve ser exasperada em 1/6 a metade

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal... 157 , § 2º , I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no art. 288 , caput (quadrilha ou bando). 5

Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal , a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil para a trabalhadora.

da jurisdição, prevista no art. 5º , XXXV , da CF/88... O art. 651 da CLT há de ser interpretado conforme a Constituição Federal , que consagra como fundamental o direito de ação, no seu art. 5º , XXXV (... em consonância com o que estatui o art. 5º , XXXV , da Carta Federal , vem sendo aplicado de forma flexibilizada, em virtude de uma interpretação sistemática e conforme a Constituição , assim adotada

ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional previsto no art. 5º , XI , da CF , sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4... ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL

A Agência ainda argumentou que a sentença que autorizou a venda direta de etanol pelas usinas aos postos revendedores viola o disposto nos arts. 2º , 170 , 173 , 174 , 177 , caput e §§ 1º e 2º , da CF/88... 88 c/c art. 8º , caput, e inciso VI ; e art. 19 da Lei 9.478 /97... O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai julgar, em breve, seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 0808280-47.2018.4.05.8300

O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII )... § 1º ; 128 , § 5º ; e 144, §§ 4º e 5º)