Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06 , pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO

§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... STJ que no julgamento do REsp 1.977.027 , de relatoria da ministra Laurita Vaz fixou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33

ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial... concedida , de ofício, para: a) afastar a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas, na primeira fase da dosimetria, em relação a ambos os Recorrentes; b) aplicar a redutora prevista no art. 33

§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... § 4º , da Lei nº 11.343 /06, conforme bem destacado na senteneça, pois "Os réus transportavam 23 (VINTE E TRÊS TONELADAS) de maconha

Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... caput, da Lei n. 11.343 /2006

do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06.“ (e-doc. 3, p. 17). 21... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... O Juízo sentenciante, na dosimetria, deixou de aplicar a minorante, com base nas seguintes premissas: “Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06

(e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06." ( REsp n. 1.977.027/PR , relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022)

"De modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente... caput, c/c art. 40 , III , ambos da lei 11.343 /06... Ao STJ, defensoria objetivou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi indeferida

§ 4º , da Lei 11.343 /06 ("tráfico privilegiado")... diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado