Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Notícias

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reajustou o voto: inicialmente ela propunha sobrestar os casos que tratassem do cabimento de agravo de instrumento fora da lista do artigo 1.015... Os ministros entenderam que, como o agravo de instrumento é recurso contra decisão interlocutória, pressupõe busca por soluções urgentes, de acordo com cada caso concreto... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivo um recurso que discute se as hipóteses de possibilidades para o agravo de instrumento são apenas as descritas no artigo 1.015

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/2015... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70071133888 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/09... Decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu de Agravo de Instrumento que se insurgiu contra decisão que afastou a alegação de inépcia da petição inicial, por não

a impugnou por meio de agravo de instrumento... O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso afirmando que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas taxativamente (exaustivamente) no art. 1.015 do CPC/2015 e que neste rol não... Como fica a preclusão em tais casos se a parte decidir não interpor agravo de instrumento

Por isso o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que enumera 12 possibilidades de cabimento de agravo de instrumento, deve ter sua “taxatividade mitigada”... O critério, segundo parecer citado por ela no voto, foi o de que o agravo só caberia em “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura”, conforme escreveu o senador Vital do Rego, relator... De acordo com a ministra, dos debates feitos no Congresso durante a discussão do projeto que se tornou o CPC , é possível concluir que a intenção foi restringir as hipóteses de cabimento do agravo

De acordo com ele, o Novo CPC deveria ter uma hipótese mais aberta de cabimento de agravo de instrumento... Contudo, alguns pontos da norma vêm geram indefinição nos tribunais e precisam ser esclarecidos, como o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e o julgamento ampliado... Ele lembra que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão usou argumento semelhante para votar pelo cabimento de agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora o CPC

prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015 , caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do... respectivamente, nula ou ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento... agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências

A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento... Celeridade Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator no STJ, o artigo 1.009 não define as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento , mas apenas estabelece a não preclusão... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ) não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra

Para o TJRS, o recurso cabível contra a decisão interlocutória de primeiro grau que afastou a prescrição seria o agravo de instrumento, e não a apelação interposta pela parte... Repetitivo Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo Código de Processo... Em seu voto, o ministro explicou que o CPC/2015 definiu que o agravo de instrumento só será manejado em face de decisões expressamente tipificadas pelo legislador

Ministro Claudio Brandão esclarece que, no processo do trabalho, uma das hipóteses de cabimento da Reclamação para preservar a competência do TST é a decisão da Corte de origem de não processar o Agravo de Instrumento... Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista... “O artigo 897 , parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse

Agravo de instrumento O Novo CPC traz as regras relativas ao agravo de instrumento nos artigos 1.015 a 1.020... Apesar do rol aparentemente taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencado no artigo 1.015, a jurisprudência do STJ já autorizou o manejo do referido recurso em hipóteses não descritas... Trata-se do § 1º do art. 1009 segundo o qual: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser