Corte Especial do STJ julgará cabimento de agravo de instrumento fora da lista do CPC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivo um recurso que discute se as hipóteses de possibilidades para o agravo de instrumento são apenas as descritas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou se elas podem ser ampliadas, de acordo com critérios de admissibilidade a ser definidos pela corte.

A discussão é controversa em tribunais do país desde a legislação de 2015 e chegou a ser levantada durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, no ano passado. A decisão de analisar o assunto foi tomada no Plenário Virtual do colegiado de cúpula do tribunal no dia 20 de fevereiro, por unanimidad...