Aplicação do § 2º do Art. 492 do Cpp em Notícias

do CPP . 2... II e IV , e 121 , § 2º , incs. II e IV , c/c os arts. 14 , inc. II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... do CPP

Afirma ainda que a aplicação da reincidência contrariou o disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , e art. 61 , do Código Penal , uma vez que as agravantes só poderão ser consideradas... homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , I , III e IV , do Código Penal )... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por J.A.E. objetivando a reforma da sentença que a condenou a 15 anos de reclusão, em regime fechado, por

Não se pode alegar, que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos... No ponto, assiste razão ao 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 5º , LVII ; Código de Processo Penal ( CPP /1941), arts. 283 ; 312 , § 2º ; 313 , § 2º ; 492 , I , e; e Lei n. 13.964 /2019 (Pacote... Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do art. 492 , I , e , do CPP e da discussão ainda pendente de julgamento... Art. 313 , § 2º , do CPP . Inexistência de fato novo e contemporâneo autorizador de custódia cautelar. Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível

Art. 492 , I , do CPP . Prisão automática. Ilegalidade. Ausência de elementos de cautelaridade. Repercussão geral. Tema n. 1.068 pendente de julgamento... Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP... DESTAQUE: Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492 , I , do CPP , deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória

No caso, esclareceu o Tribunal de Justiça que a atenuante da confissão espontânea não foi apresentada durante os debates em plenário, não sendo possível, assim, a sua aplicação, nos termos do art. 492... º , do Código de Processo Penal... inciso I , alínea b , do Código de Processo Penal

Aplicação da qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas... O Juiz goza de liberdade, dentro dos limites fáticos aportados no processo, para a aplicação do direito, sob o enquadramento jurídico que entender pertinente... Assim, demonstrada a real existência da separação de fato, imperiosa se torna a aplicação analógica da regra da separação judicial ou extrajudicial prevista no art. 1.576 do CC/2002 , motivo pelo qual

Assim, pronunciado o réu, ainda que interposto o recurso (art. 581 , IV , CPP ), o Juiz poderá realizar o Júri. Neste sentido, são alterados os arts. 421 e 584 , § 2º. , do Código de Processo Penal... Hoje, o § 2º. , do art. 185 , do Código de Processo Penal , impõe que a videoconferência só pode ser realizada “excepcionalmente”... Quanto ao Júri, tem-se uma regra ainda mais expressa, com a modificação introduzida na alínea e, do inciso I , do art. 492 , do Código de Processo Penal , permitindo-se a execução provisória da pena aplicada

A constitucionalidade do art. 492 , § 1º , do Código de Processo Penal . Disponível em http://www.lfg.com.br. 30 de abril de 2009. Sumário: 1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3... Segundo o § 1º , do art. 492 , do Código de Processo Penal , com a nova redação: "Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá... As inovações trazidas pelos arts. 60 , parágrafo único , da Lei 9099 /95 e 492 , § 1º do Código de Processo Penal têm utilidade diária efetiva e se mostram compatíveis com a dinâmica processual exigível

E com base no que determina o art. 492 inc. I , alínea b do CPP , reconheço a existência da agravante prevista no art. 61 , inc. II, alínea h do CPB e aumento a pena em 01 ano... E ainda, por força do que prevê o art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme alegado no debate pelo Promotor de Justiça e Assistente de acusação, reconheço que a vítima era pessoa idosa... Os fatos aqui reconhecidos como de autoria do co-réu, negam a própria racionalidade humana e agridem a consciência jurídica universal, justificando a aplicação da norma sancionatória em grau bem acima