Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

parágrafo único , da CF/88)", ponderou o juiz... Seria o mesmo que um candidato, eleito deputado federal fosse empossado, de forma irregular, como senador da República, ou vice-versa, o que é inadmissível por contrariar a vontade do povo (artigo 1º... Mas essa garantia não se estende aos membros do conselho fiscal, alcançando apenas 07 membros titulares e 07 membros suplentes da organização (artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988

da República (§ 1º, art. 64 , CF/88 )... Contudo, para evitar excessivo distanciamento e não recair na concepção de que a soberania popular emana do povo, mas não seria por ele (povo) exercida, a Constituição de 1988, em seu art. 1º , parágrafo único... O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são os principais mecanismos de exercício direto da soberania popular, conforme previsto nos incisos I , II e III do artigo 14 da CF/88

Diversos dispositivos previstos na Constituição de 88 (CF/88) fizeram com que se firmasse entendimento de que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.709/1971 (que trata da equiparação) não teria sido recepcionado... O principal deles é o artigo 5º da CF/88 que vedou distinções de qualquer natureza entre brasileiros e estrangeiros residentes no País... A Emenda Constitucional 06 /1995 revogou o então artigo 171 da CF/88 suprimindo os conceitos de empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional (controle por estrangeiros)

A Constituição de 88 não se propõe eterna... Em outros termos: constituinte é decisão privativa do titular da soberania (o Povo, segundo o princípio democrático previsto no Art. 1º , Parágrafo único , da CF), não sendo exercida por órgão do Estado... Antes da CF 88, a OAB e muitos juristas lutavam por uma "constituinte exclusiva" e contra uma "constituinte congressual", formada por deputados e senadores eleitos, que depois de concluindo o texto constitucional

do artigo 1º da CF/88... O Poder Judiciário é indiretamente legitimado, vez que busca a sua legitimação no Poder Constituinte Originário ( CF/88 ), na motivação das suas decisões e na participação das partes interessadas na decisão... a sua legitimação direta, pois os seus membros decidem de maneira colegiada e são todos escolhidos diretamente pelo povo através de sufrágio universal, consagrando-se, dessa maneira, a norma do parágrafo único

parágrafo único da Constituição Federal ) possam avaliar se tais autoridades pelo menos aparentam condições de lucidez para prosseguirem no exercício de suas altas funções, inobstante estejam em idade... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente

Desta forma, o titular do poder constituinte seria o 'povo'. --- já no Brasil atual, o art. 1o , parágrafo único , da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 'assegura' que “todo poder emana do povo... conclusão comparada com a nossa atual realidade... até porque FOMOS NÓS que 'conquistamos', com 'suor' ou 'sangue' nossas 'liberdades públicas fundamentais' conferidas no art 5º e demais incisos da CRFB/88... Refere-se a uma ruptura (falta de sincronia) entre a Constituição positivada e a realidade social

Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio ( CF , art. 60 , § 4º , II ) e, em consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito ( CF , art. 1º , parágrafo único... Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal .” ADI 6357 MC-Ref/DF, rel... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal

Na Constituição Federal de 1988 há menção a este poder supremo no parágrafo único do artigo 1º , in verbis : Art. 1º... que afirma que o limite material que se refere aos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades clássicas, querendo se referir aos direitos e garantias individuais (art. 60 , 4º, IV, CF/88... de acordo com o artigo 60 , 1º , da CF/88 não haverá alteração em seu texto nas seguintes circunstâncias: 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa

ALTERNATIVA (D) O princípio da publicidade tem por fundamento o fato de que todo poder emana do povo (art. 1º , parágrafo único , CR/88), logo o titular desse poder tem o direito de ter conhecimento do... ALTERNATIVA (B) A redação do artigo 37 , caput, da CR/88 , traz expressamente os princípios que regem o Regime Jurídico Administrativo, quais sejam: Art. 37... Com a EC 45 /2004 o artigo 5º , inciso LXXVIII da CR/88 passou a dispor em sua redação que o processo administrativo deve ter prazo razoável, o que para a maioria dos doutrinadores significa que o princípio