Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003), ceder ou, ainda, emprestar, mesmo que gratuitamente, arma de fogo, pode fazer com que a pessoa seja processada... A tese de desclassificação do delito previsto no art. 16 , parágrafo único , I , da Lei nº 10.826 /03, para o tipo descrito no art. 14 , do mesmo diploma legal, ao argumento de que o réu incorreu em erro

e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12 , 14... de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL.

Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14

e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12 , 14... de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826

O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003), é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e aguarda o recebimento de emendas na CCJ, onde... No que tange à atual redação do parágrafo único do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que dispõe ser inafiançável o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Fabiano Contarato diz ser oportuna... Embora o Estatuto do Desarmamento proíba expressamente a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros que possam se confundir com armas de fogo, Contarato

Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda... De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... A juíza da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou o réu com base no Estatuto do Desarmamento e fixou pena em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto e com direito de recorrer em liberdade

A defesa, por sua vez, com relação a A.A. da S. pleiteou o afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal e a impronúncia em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826 /03... (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), bem como o réu F.S.S. no art. 121 , § 2º (homicídio qualificado), inciso IV (recurso que dificultou a... denunciado A.A. da S. cometido os crimes capitulados no art. 121 , § 2º (homicídio qualificado), inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29 , ambos do Código Penal , e no art. 14

O Ministério Público de Santa Catarina imputou a ele o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /2003.

O juiz em substituição legal, Alexandre Ito, analisou as qualificadoras e pronunciou o réu no art. 121 (homicídio) do CP , e no art. 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal de arma de fogo)... O réu foi denunciado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV (homicídio cometido por motivo torpe com recurso que dificulta a defesa da vítima) do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal