[Resumo] Informativo 792 STJ
Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF... DESTAQUE: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal , possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via... Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )